ATA DA
CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.10.1991.
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de mil
novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Oitava
Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert
Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João dib, João Motta,
José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Edi
Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário
procedeu à leitura da Ata da Centésima Quadragésima Sétima Sessão Ordinária,
que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz,
01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/91
(Processo nº 1029/91); pelo Vereador José Alvarenga, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 186/91 (Processo nº 2227/91); pelo Vereador João Dib, 01
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91 (Processo nº
2550/91); e pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Resolução nº 49/91
(Processo nº 2695/91). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas: uma do Vereador
Luiz Machado, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 185/91 (Processo nº 2226/91);
e duas do Vereador Clóvis Ilgenfritz ao Projeto de Lei do Legislativo nº 84/90
(Processo nº 1360/90). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 1886/91, do Senhor
Rosário Olivo, da Cidade de Catanzaro – Região de Calábria, Itália, e
Ofício-Circular s/nº, da União das Associações de Moradores de Porto Alegre. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando
inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão, após constatada a
existência de “quorum”. Em PAUTA – ESPECIAL – ORÇAMENTOS, estiveram, em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 43, 44, 45, 46 e 47/91, os quais
foram discutidos pelos Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Adroaldo Correa e
Clóvis Ilgenfritz. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 11, 09 e 10/91; os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 221, 228, 219 e 206/91; o Projeto de Resolução nº 45/91;
os Projetos de Lei do Executivo nºs 51,52, 49 e 50/91; e o Substitutivo nº 02,
do Vereador Clóvis Ilgenfritz, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
32/90, este discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 198, 14 e 222/91; os Substitutivos nº 01, do
Vereador Lauro Hagemann, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26/91; nº 01, do
Vereador Gert Schinke, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº15/91; e
os Projetos de Resolução nºs 39, 42 e 44/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei
do Executivo nºs 48 e 42/91; o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/91; e o
Projeto de Resolução nº 43/91. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Antonio
Hohlfeldt comunicou que, juntamente com a Associação de Servidores de Câmaras
Municipais do Estado do Rio Grande do Sul – ASCAM, terá início, hoje, programa
que visa o recebimento pela Casa de servidores de Câmaras Municipais do
Interior do Estado. Convidou, também, os Senhores Vereadores para participarem
de demonstração sobre a utilização do novo sistema de telefonia, na Casa, às
dez horas do dia vinte e quatro do corrente. E, ainda, no dia vinte e três de
outubro, para o lançamento do programa “Câmara-Comunidade”, ponderando
modificações na programação e edição do mesmo. Na ocasião, o Senhor Presidente
respondeu Questões de Ordem do Vereador João Dib, acerca do convite ao Senhor
Prefeito Municipal para comparecer à Casa a fim de esclarecer questões sobre a
campanha publicitária do Executivo; dos Vereadores Omar Ferri, Mano José, Artur
Zanella, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz, acerca da ordem de apreciação das
proposições contidas na Ordem do Dia da presente Sessão; e do Vereador Wilson
Santos, sobre a tramitação de Requerimento de sua autoria, tratando sobre o
início das Sessões pela Ordem do Dia. Em continuidade, constatada a existência
de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/91 (Processo nº 2721/91).
Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando
dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do
Projeto de Decreto Legislativo nº 18/91, considerando-o aprovado nesta data. Na
ocasião, o Senhor Presidente apregoou Ofício do Vice-Prefeito Municipal,
comunicando sua impossibilidade de assumir em substituição ao Prefeito Olívio
Dutra. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador
Artur Zanella, acerca do Ofício do Senhor Vice-Presidente, acima referido.
Após, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Omar Ferri, Mano
José e Luiz Braz, solicitando alterações na ordem de votação dos processos
constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 60/91, este com a Emenda de nº 01 a ele
aposta, tendo sido encaminhado à votação pelo Vereador Omar Ferri; e 143/91. Em
votação foi aprovado o Parecer nº 389/91, da Comissão de Justiça e Redação. Em
Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
86/91, por dezenove Votos SIM contra um Voto NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo
votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Leão de Medeiros, Letícia
Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila,
Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Edi Morelli,
votado Não o Vereador José Valdir, optado pela Abstenção os Vereadores José
Alvarenga, Omar Ferri e Gert Schinke, e tendo sido, este Projeto, submetido à
votação nominal por solicitação do Vereador José Valdir. Ainda, com relação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 86/91, foi aprovado Requerimento do Vereador
Clóvis Ilgenfritz, solicitando a retirada da Emenda nº 03 a ele aposta e foram
aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao mesmo. Em Discussão Geral e
Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 33/91. Em
Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 84/90
e as Emendas de nºs 01,02 e 03 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/91 que, após ter sido discutido
pelos Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães e João Dib, teve adiada sua
discussão por três Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu
D’Ávila. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Airto Ferronato, Nereu D’Ávila, João Dib, Luiz Braz, Elói Guimarães,
Vieira da Cunha e Artur Zanella, acerca da ementa do Projeto de Lei do
Legislativo nº 158/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 181/91 que, após ter sido discutido pelo Vereador Dilamar
Machado, teve adiada sua discussão por três Sessões a Requerimento, aprovado,
do Vereador Nereu D’Ávila, Requerimento este encaminhado à votação pelos
Vereadores Artur Zanella e Clóvis Ilgenfritz. Ainda, foram aprovados os
seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e
interstício para as Redação Finais dos Projetos em questão, considerando-as
aprovadas nesta data: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de
Lei do Executivo nº 33/91; do Vereador Edi Morelli, com relação ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 86/91; do Vereador Luiz Machado, com relação ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 84/91; do Vereador Omar Ferri, com relação aos
Projetos de Lei do Legislativo nºs 60 e 143/91. Também, foi aprovado
Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no período de vinte e um a vinte e três do corrente. Na ocasião, o Senhor
Presidente determinou que fosse convocado o Suplente do Vereador Clóvis Brum.
Durante a Ordem do Dia, os trabalhos estiveram suspensos por oito minutos, nos
termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às dezoito horas e vinte e um
minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados
pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a V. Exª que seja colocada para análise do Plenário a
inversão dos trabalhos. Em primeiro lugar a Pauta, depois a Ordem do Dia e,
posteriormente Grande Expediente e Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Em votação o Requerimento do Ver.
João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Edi Morelli.
Em decorrência desta decisão do Plenário passamos à
PAUTA ESPECIAL - ORÇAMENTOS -
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2537/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/91, que estima e Receita e fixa a
Despesa da Administração Direta do Município para o exercício
econômico-financeiro de 1992. Com
Emendas.
PROC. Nº 2538/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 044/91, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana
para o exercício de 1992. Com
Emendas.
PROC. Nº 2539/91 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/91, que estima a Receita fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
1992. Com Emendas.
PROC. Nº 2540/91 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento
Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.
PROC. Nº 2541/91 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/91, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de
Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir a Pauta Especial de Orçamento o Ver. João
Dib, 15 minutos com V. Exª.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDS encaminhou à Mesa,
encaminhou ao Protocolo, um Substitutivo ao Projeto de Lei do Sr. Prefeito que
institui o Imposto Predial e Territorial em Porto Alegre para 1992.
Evidentemente nós estamos preocupados com as afirmativas da Administração
Popular de que não haveria reajustes acima da inflação. E o Projeto de S. Exª o
Sr. Prefeito Municipal diz exatamente o contrário, começa por aqueles que
tinham até 10 salários mínimos de receita familiar apenas no limite da
inflação, aqueles que não tinham, os 10 foram reduzidos para 5. Então nessa
faixa de 5 a 10 salários vai ser um desastre muito grande para a população. E,
porque queremos que o Executivo fale a verdade e acreditamos que ele fale,
estamos facilitando, talvez o Executivo tenha encontrado dificuldade em redigir
com simplicidade, então, estamos reavivando a Lei Complementar nº 249/91,
mantendo as redações dos artigos 5º e 7º; dizendo que não têm direito aos
benefícios dos artigos 5º e 7º aqueles que se beneficiaram em outra disposição
da Lei nº 249/91 e para o exercício de 1992 os contribuintes que não tiverem
requerido as vantagens da Lei nº 249 poderão fazê-lo até 31 de dezembro desse
ano. Eu sei que com isso vai acontecer uma diminuição do Orçamento da
Prefeitura! Não o Orçamento de ficção que aqui foi apresentado porque em 6
meses de arrecadação, o Executivo, este ano, arrecadou muito mais que tudo aquilo
que deverá arrecadar ao longo do ano na forma do próprio Orçamento. Tem
rubricas, como o Imposto de Renda na Fonte, 200 milhões, arrecadaram um bilhão;
então temos condições de nos despreocupar fazendo isso e, também, há uma verba
para publicidade muito grande! E, falando em publicidade tenho em mãos um
documento importantíssimo da Administração Municipal, uma auto-análise da
Administração Municipal, demonstrando extrema competência, mostrando que nós
precisamos vencer as eleições, nós da Administração Municipal, a Popular,
vencer as eleições fazendo publicidade. Eu não vou ler é claro, mas algumas
coisas vou chamar a atenção. (Lê.) identificando os centros nevrálgicos da
campanha eleitoral que se avizinha, entre oito itens: Ausência de um
entendimento estratégico de comunicação; desinformação da base de sustentação
política; dificuldade de comunicar às populações de baixa renda as políticas e
ações da Administração Popular. Adiante diz: “O relacionamento do Executivo
Municipal com os Vereadores é de confronto, em especial nas questões do IPTU, o
que constitui mais um ponto de dificuldade para a renda municipal, receita
municipal. Não vou ler todo porque é muita coisa, Ver. Adroaldo, mas, aqui,
verifico os vetores, OP16, referência VDNC3, aumento dos recursos financeiros
disponíveis à comunicação para 2% do global de 1992”. Dois por cento do global
do Orçamento para 1992 para Comunicação para ganhar a eleição, que a 14 meses
do pleito eles não se sentem fortes o bastante, para enfrentar os demais
Partidos. (Lê.) “Utilização de mídia eletrônica com campanhas globalizantes em
torno de cada prioridade do Governo. Criação de um programa, na TV, semanal de
informações, serviços e reportagens. Definição do perfil do programa de rádio
com caráter popular prestando informações e serviços de reportagem,
subordinadas a prioridades, 30 dias. Fixação da marca Administração Popular e
criação do “slogan” de apoio marcando todas as intervenções públicas do
Governo. Potencialização da imagem pública do Prefeito em atos.” Eles
esqueceram de colocar o Vice-Prefeito. (Lê.) ...em atos e eventos da AP e da
GRANPAL. Tratamento publicitário aos eventos e ações já programados,
especialmente o Orçamento Participativo, “fórum” contra a recessão e o
desemprego, conferência de saúde, taxa de transporte, seminários da infância e
adolescência, conselho de acesso à terra.” Eu poderia continuar, mas não
desejo. Fica por aqui mesmo. A Administração Popular está preocupada com a
publicidade, e já a chamei de administração publicitária. Então vamos ter que
fazer administração de escassez de recursos, mas não é o caso da popular, que
tem muitos recursos e não sabe administrá-los. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico restrito ao exame da Pauta
Especial, no que se refere ao Orçamento. Todos sabem que a Lei Complementar nº
07, de 1973, que institui e disciplina os tributos municipais, diz que os
preços dos metros quadrados de terrenos e construções serão fixados anualmente
por Decreto do Executivo e instruirá a proposta orçamentária. Com isto, para
1992 foi baixado o Decreto nº 10.068, que em seu art. 1º diz: “para 1992 os
preços do m² de terreno serão estabelecidos pela Planta Genérica de Valores,
arquivadas na Secretaria da Fazenda. Ou seja, começa por aí. Este documento é
importante para que todo contribuinte tenha conhecimento de quanto vai
repercutir o valor venal do seu imóvel, estará arquivado na Secretaria da
Fazenda. Já um ofício do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando a proposta
orçamentária da administração direta, que é o ofício nº 528, temos
expressamente a manifestação do Sr. Prefeito com a seguinte redação:
“complementam, ainda, as presentes propostas orçamentárias, de acordo com o que
dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 07, etc., os novos valores do m² de
construção e do m² de terreno, bem como para consulta dos Srs. Vereadores,
cópia da relação de preços de m² de terreno. Ou seja, a Planta Genérica de Valores,
que atualmente encontra-se arquivada para consulta na CFO. Compulsando-se a
proposta orçamentária da Administração Direta, temos o item “ Receitas
Tributárias”. Muito bem, e nela, “Receitas Tributárias” certamente, há de
constar, como é óbvio o IPTU, que é um imposto importante. Ocorre que aí não há
qualquer detalhamento, qualquer explicitação. Nem mesmo o percentual de
elevação dos valores arrecadados deste importante imposto, comparativamente,
com o ano anterior. Ou seja, o Sr. Prefeito Municipal mais uma vez, e agora, de
forma mais escondida, remete um orçamento para ser aprovado pela Casa e no qual
está prevista a Receita Tributária – e entre eles o IPTU; sem qualquer
referência do aumento comparativo com o ano anterior e nem mesmo a gentileza de
dizer aonde pretende aplicar os recursos deste importante imposto. E querem que
se aprove e se examine assim a Lei Orçamentária. No meu juízo aprovar o
orçamento e seu art. 1º, “Receitas Tributárias”, é dar um atestado de
desconhecimento daquilo que estamos votando. No meu juízo é um documento
imprestável para a avaliação dos Senhores Vereadores. Sequer há qualquer
detalhamento a respeito deste tributo, do montante das receitas provenientes do
IPTU, enquanto o IPTU participa dessa receita. E mais, o decreto, aquele que
fixou os novos valores do m² de terreno e construção, por sinal, promulgado
pelo Sr. Presidente desta Casa no exercício da Prefeitura, indica a base de
cálculo para o IPTU de 1992, mas não dá a ninguém a segurança, e muito menos a
certeza de que o valor venal dos imóveis não terão aumentos abusivos, em alguns
casos, ou muitos casos. O simples aumento de 340% do m² de construção em
relação ao decreto corresponde ao ano anterior, ao mesmo terreno, não significa
dizer que na Planta de Valores não haverá aumentos no m² de terreno para alguns
contribuintes ou muitos contribuintes. Nada absolutamente nada há. Tenho a
convicção de que hoje nem mesmo a Administração Municipal pode oferecer com
garantia quanto será o IPTU dos contribuintes em 1992 e mesmo sem saber ainda
os índices da inflação para este último trimestre. Curiosamente, o Secretário
Verle, em entrevista à imprensa da capital, em agosto, já dizia que, a partir
de outubro, quem quisesse conferir o IPTU que irá pagar, poderia fazê-lo,
bastando procurar um dos terminais de computadores que a Secretaria Municipal
da Fazenda iria instalar em diversos pontos da cidade; Em setembro, quando S.
Exª, esteve na CFO desta Casa, já disse das dificuldades para isso. Ou seja,
nem eles, a Administração, sabe, hoje, qual o IPTU para o ano que vem, mesmo
desconhecendo-se o valor da variação da inflação neste último trimestre. Mandei
lá, no tal de CIM, em cima do Abrigo Municipal, e não tive nenhuma informação
ou seja, o acesso a esse tipo de conhecimento ao contribuinte está vedado.
Ao contrário, Srs. Vereadores,
especialmente aos da Bancada do PT, do que ocorreu em São Paulo, onde a
Prefeita Erundina, acabou de remeter 1.700.000 correspondências aos
contribuintes de São Paulo, informando-os do IPTU do ano que vem.
O jornal Estado de São Paulo, de
6ª feira, informou que as primeiras 60.000 cartas foram entregues aos
contribuintes paulistas e com algumas referências intranqüilizadoras desvendam
aquilo que, em Porto Alegre, é ainda uma incógnita, até para o Secretário da
Fazenda, de que na média o IPTU ficará no nível da inflação, em Porto Alegre.
Pois, já em São Paulo, a verdade começa a aparecer, um aumento real do IPTU em
cima do IPTU do ano passado de 80%.
Portanto, afora a inflação de
370% a 460% mais 80% de aumento real, num total de 710%!
Ora, afiançar isto é um
cheque em branco antecipado ao Executivo, cuja surpresa só será desvendada em
janeiro de 1992 quando os contribuintes receberem os seus carnês. Não! Não será
com o respaldo da Câmara que isto irá ocorrer novamente. E depois, como
aconteceu este ano, ver o Sr. Tarso Genro, insidiosamente, lançar à opinião
pública de que a Câmara aprovou reajustes abusivos, a ganância fiscal, ao
concordarmos antecipadamente com a aprovação indireta do decreto que acompanha o
orçamento onde consta a Receita do IPTU. Temos que por freio na mordida
oficial! Não se pode dar respaldo a mais esta violência contra o contribuinte.
Não se pode concordar pela incerteza de hoje e que consta do projeto do
orçamento, com a dura realidade que poderá ser a cobrança do IPTU em 1992. E
depois proclamarem que foi com o referendum da Câmara.
Não nos cabe autorizar aumentos
indiretos de impostos, respaldando decretos que fixam novos valores para
terrenos e construções, sem termos a certeza de que estes redundarão em valores
justos, caso a caso, o que hoje nem mesmo o Executivo conhece. Não podemos dar
aval à rubrica “Receita Tributária” do Projeto do Orçamento, assim como ela
está porque isto seria, no argumento oficial, convalidar, mesmo que indiretamente,
a Planta Genérica de Valores, base de cálculo deste IPTU, visto que o decreto
que acompanha a proposta da Lei Orçamentária. A Câmara não pode ser conivente
com aquilo que, hoje, ainda é indefinido, mas que, em janeiro, poderá ser uma
triste surpresa como já o foi deste ano: à rédea solta para os aumentos
abusivos do IPTU para muitos contribuintes.
Há de ficar claro, Senhores
Vereadores, que não aprovamos, nem indiretamente, a Planta de Valores que
acompanha a proposta orçamentária, que só foi aprovada por um órgão, o próprio
Executivo. Homologar a rubrica “Receita Tributária” do art. 1º do Projeto do
Orçamento, no qual, sequer, consta a participação do IPTU é atentar contra os
interesses dos contribuintes de Porto Alegre. É isto um artifício do Executivo,
procurando envolver a Câmara em seus arroubos fiscais. Não, desta vez não. Não,
Sr. Tarso Genro, aprovar este artifício é ser conivente com o Governo e ir
contra os contribuintes. É preciso que tenhamos hoje uma visão clara e real das
conseqüências concretas desta Planta de Valores, que acompanha o Orçamento e
que se encontra para consulta na CFO. Quais as suas conseqüências no bolso do
contribuinte? Ninguém sabe. Nem o Executivo pode afirmar corretamente em quanto
isso interferirá no bolso do contribuinte. O que é absolutamente indispensável
para ele, Executivo, que diga quanto pretende recolher para fins do IPTU no ano
que vem, quanto será aplicado em obras públicas. Além do mais, este respaldo
legal indireto é ilegal. E explico: o ordenamento jurídico nacional vigente é
rígido. O ato de majoração tributária exige autorização legislativa formal e
material. Assim a genérica outorga de poderes que a Câmara concedeu lá nos idos
de 1973, ao Executivo, para editar por decreto a Planta de Valores, fere o princípio
da indelegabilidade de poderes constitucionais e, especialmente o art. 97 do
Código Tributário Nacional, quando ocorrerem aumentos dos impostos. E isto
ocorreu em 1991, e é possível que ocorra em 1992. Ninguém pode dizer que não.
Isto pode sim ocorrer caso a caso? Evidente que sim. Nem o Secretário Verle
será capaz de dizer hoje o que representa, caso a caso, para os 430 mil
contribuintes a repercussão no seu bolso do IPTU para o ano que vem. O que ele
diz e, apenas isto, informa a opinião pública de que na média os aumentos
ficarão nos índices de inflação. É muito pouco. É muito pouco, Senhores
Vereadores. O que é a média? Quantos são? Quantos terão realmente o valor venal
diferenciado? Por isso entendo que não pode ser dispensada a expressa participação
da Câmara nesse processo. O fortalecimento do Legislativo, base que orientou a
Constituição Federal, deve ser exercido em toda a sua plenitude. Abrir mão
dessa prerrogativa é diminuir a razão de ser dessa Casa. Conclamo a todos os
Senhores Vereadores que examinem especificamente a falta de transparência no
Projeto de Lei Orçamentária que se quer faz qualquer alusão da repercussão do
IPTU para o ano que vem. Eu volto ao assunto, se tiver oportunidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO
CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É um documento de
setembro de 1991, chamado Boletim do Orçamento Participativo, distribuído em
Porto Alegre, pela Administração Popular, quando afirma que é preciso garantir
as receitas próprias principalmente do Município de Porto Alegre, a
Administração afirma ainda que as suas receitas próprias serão, na perspectiva
de que, em 1992, 53,3%, e que as receitas de transferência serão de 46,7%. O Ver.
Leão de Medeiros cobrou a repercussão do IPTU para esses 53,3%, e dissemos que
é de 12,5%. Esta é a expectativa, Ver. Leão de Medeiros, de arrecadação com o
IPTU: 12,5%. Coincidentemente este
imposto direito da Prefeitura equivale, quase, a proposta de investimentos que,
retirado o pessoal, ficou em 64,2%, e demais custeios 20,5%, reserva de
contingência de 1,78%; o investimento previsto é de 13,6%.
Ora, o IPTU, conforme a previsão
de arrecadação da Prefeitura, a repercussão, portanto, da política apresentada
a esta Câmara de Vereadores, alcançará 12,5%,
ISSQN 22,2%, é a previsão; ITBI 2,3%; IVVC, 1,4%. Comparativamente aos
anos anteriores, em 1990 o IPTU representou, somente, 3,8% do Orçamento
realizado em 1991. O IPTU representou do Orçamento da Prefeitura Municipal e,
portanto, há ainda a orçar, 12,6%. Esse é o comparativo. Está publicado, é do
conhecimento da cidade, foi distribuído, também, esse documento aos Vereadores
de Porto Alegre, há, portanto, transparência e publicidade da perspectiva de
arrecadação do IPTU e demais receitas.
Apenas comparativamente, também,
gostaríamos de dizer que nas receitas de transferência, que somaram 46,2% em
1992, conforme a previsão, contra os 53,3% das receitas próprias, que o ICMS,
que alcançou em 1991, na projeção, 40,9% tem uma estimativa de 36,1%; e o Fundo
de Participação dos Municípios, que alcançou, respectivamente, em 1990 e 1991,
5,9%, tem uma estimativa de 5% para 1992; e que o Imposto de Renda na Fonte,
que foi de 3,1% em 1990, que é previsto para 1% apenas em 1991, tem uma
estimativa de 2,2% para o ano de 1992. Esses são os pontos principais das
receitas de transferência. Quero salientar ainda, e, aí, já também envolvendo a
proposta de substitutivos que ainda não conhecemos no globo mas,
ideologicamente, podemos supor o que seja, que o IPTU apresentado pela
Prefeitura Municipal, tendo essa perspectiva de 12,5% de arrecadação, preserva
a progressividade. É essencial que se mantenha esse instituto registrado pela
Lei Orgânica, pela vontade democrática, distributivista, da maioria desta
Câmara de Vereadores, para que se tenha a realização daquele imposto enquanto
prevê a projeção, sob pena de que nossos investimentos estejam sendo
prejudicados por uma iniciativa talvez isolada. Gostaria de registrar aqui que
o Prefeito da Cidade é Olívio Dutra, quem assina enquanto está o orçamento, e
que independente da vontade até dos próprios candidatos ou do Ver. João Dib ou
do Ver. Leão de Medeiros, o candidato do Partido dos Trabalhadores à Prefeitura
em 1992 ainda não está definido. O Partido dos Trabalhadores o decidirá e nós,
com certeza, enfrentaremos as eleições com um candidato do Partido e apoiaremos
o candidato do Partido. Portanto, talvez querendo vincular a pregação do Ver.
Leão de Medeiros, sistemática, de que os tributos são impostos à população de
Porto Alegre pelo Vice-Prefeito Tarso Genro, seria uma demasia se,
eventualmente, este não fosse o candidato do Partido dos Trabalhadores no ano
que vem, porque o alvo, eleitoralmente, do ponto de vista da crítica feita,
estaria incorreto. Mas, vincule esses efeitos do imposto ao Partido dos
Trabalhadores, é a política do PT, isso é coisa do PT, com certeza! A política
de distribuição de renda na cidade de Porto Alegre é coisa do Partido dos
Trabalhadores, que não abre mão de cobrar mais de quem tem mais, para que todos
paguem e paguem, inclusive, menos! Essa atribuição nós podemos carregar, mas
não é coisa de uma pessoa, seja ela Vice-Prefeito ou não!
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, antes de mais nada devo pedir desculpas por
ter indicado como candidato a Prefeito, pelo PT, nosso Vice-Prefeito. Peço
desculpas. Mas, não concordo com os números quando V. Exª lê apenas os da
proposta orçamentária do Imposto de Renda na fonte de 218.880 mil cruzeiros,
seria 1% do orçamento. Mas, em 6 meses, já se arrecadou 874 milhões. Então, se
874 milhões é 1% do orçamento, a arrecadação já está em 87 bilhões, e não está!
E assim, eu diria os outros números que V. Exª alinhou, um a um.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Listei e disse que o
realizado, em 1990, está verificado, o Imposto de Renda em 1990, em relação ao
orçamento, significou 3,1% e o orçado, para 1991, foi de 1% do Imposto de
Renda. O que vai ser realizado veremos dia 31/12/91. Temos, já, uma superação
desse índice, com certeza, Vereador João Dib, em relação a outros dados que
também são relativos, não é só a arrecadação do Imposto de Renda que é
relativa, os demais dados também o são e se constituem, enquanto tal, numa
referência móvel, 1% de cem é um. Se realizarmos no conjunto do orçamento 200,
será, com certeza, um número maior do que um e muito próximo de dois! Temos,
ainda, a salientar nesta discussão da pauta do orçamento da Administração que,
quanto à planta de valores ela está, com certeza, embora vinculada a uma
legislação de 1973, que não fomos nós que fizemos, ela está, com certeza, nós
sabemos, estimando os imóveis pelo valor venal a 40% abaixo do preço de mercado
nessa data. Portanto ainda que se queira, como se trabalha no mesmo sentido
para o IPTU, dizer que nós teremos uma correção acima da inflação, se ela
registrar toda a inflação e mais 40% nós teremos, relativamente ao valor do
imóvel em Porto Alegre, apenas a inflação. É o meu juízo, há juízos diferentes.
No IPTU, a mesma situação está consagrada. O imposto devido foi objeto de
abatimento, isenção ou situações específicas. A categoria que freqüentou até
dez salários mínimos teve um determinado reajuste, houve uma especificação da
aplicação do tributo, rebaixando esse benefício para o assalariado de até cinco
salários mínimos. Nós teríamos, ainda, objetivamente, ainda que acima da
inflação que se verificasse a correção e abater essa categoria beneficiária no
ano de 1991, porque realmente a avaliação de dez para cinco tem uma diferença.
Agora, com certeza, o imposto que se aplicar até cinco salários mínimos será a
avaliação inflacionária. Restaria ainda o que disse, desta tribuna, o Ver. João
Dib comentando as altas despesas com publicidade que estão em despropósito com
o objetivo de uma administração transparente. Mas como dar conhecimento das
realizações feitas na Cidade, se não por este material, que a imprensa própria
da Administração fez, que custa dinheiro, com os anúncios das atividades de
participação orçamentária da população por rádio e televisão, com a divulgação
que acabou sendo feita apenas pela Administração Popular da primeira
conferência de saúde em Porto Alegre, por exemplo, e que é responsabilidade da
União, dos Estados e dos Municípios e apenas a Administração Popular fez a
divulgação.
Então, como dar publicidade de
uma Conferência que reuniu 1050 delegados da população de Porto Alegre, se não
com orçamento próprio? É como se o povo não se reunisse, como se o povo não
tivesse o que dizer.
Reclamei desta tribuna que por
quatro dias esta população se reuniu, no interesse melhor da Cidade,
pluripartidariamente, independente de partidos. E não se chegou a ter
divulgação do objetivo a conquistar, que é a municipalização da saúde. E se
acusa a Prefeitura de ser contrária à transparência. Ora, esta verba é
necessária, senão não aparece o que a gente faz. Poderemos discutir se o
percentual é ou não adequado, por Secretaria, por departamento. Mas, para a
ação global, 2%, ou 1,8% que seja, para divulgação, não é mera propaganda. É o
anúncio, a tomada de preços, a licitação, também.
Nós achamos razoável.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª é o expert em IPTU, gostaria
que trouxesse a justificativa que o Prefeito Municipal encontrou no que se
refere ao IPTU de cortar em 50% os benefícios concedidos a um seguimento
importante, na medida em que diminuiu de 10 salários-mínimos para cinco. Ou
será que na visão petista o salário-mínimo no nível em que está é demasiado
para a visão arrecadadora do Executivo Municipal? Gostaria que ficasse pelos 20
mil, como era anteriormente.
O SR. ADROALDO CORRÊA: O salário-mínimo é
baixo, está mais alto que 17 mil que eram. No entanto 10 salários-mínimos
atuais serão 420 mil. Nesta faixa, poucos trabalhadores, diria, freqüentam esta
faixa de 400 mil. A maioria não está desprotegida deste cálculo que faz a
Prefeitura.
Nós discutiremos em outra
oportunidade o restante das questões que V. Exª fez em função de que o tempo já
se esgotou e nós agradecemos ao Sr. Presidente pela tolerância para o
encerramento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a palavra com o Ver.
Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, a questão vai esquentando na nossa discussão de Plenário, o
que acho muito bom. Nós estamos recebendo efetivamente colaborações de pessoas
que se dedicam profundamente à questão, à causa pública e, em especial, ao
Orçamento, a questão do IIPTU, da taxa do lixo e assim outras questões. Eu
acho, como disse na primeira oportunidade que ocupei a tribuna para discutir na
Pauta Especial o Orçamento, que todas as anotações que estão sendo colocadas
elas têm fundamento. Por um lado, para que possamos responder, por outro,
porque precisam esclarecimentos, porque podem estar equivocados, baseados em
dados não objetivos, dados que não condizem com o que está no Orçamento. Este é
o caso, por exemplo, na questão colocada pelo Ver. João Dib, de uma forma
insistente. O Vereador deve ter algum dado extra que não o que está no
Orçamento. No Orçamento, quando se fala em comunicação, somando todas, o
Orçamento é 89 bilhões, se com comunicações nós vamos tratar muito menos pode
se gastar, mas previsão de 800 milhões significa que a previsão de gasto é
menor que 1%. Eu não fiz a conta agora, mas vou fazer e vou trazer para o Ver.
João Dib que com muita propriedade se preocupa com isso, ainda mais porque o
ano que vem é um ano eleitoral. Mas a nossa Administração não tem nada a temer
com isso, porque a nossa administração aposta na comunicação de uma forma
objetiva para a população, para a Cidade. Vejam que eu nunca vi uma placa aqui
em Porto Alegre, e olha que eu ando em Porto Alegre, ando por tudo, nunca vi
uma placa escrita assim: Governo Olívio Dutra e Tarso Genro. Nunca vi. E esse
dado é interessante, porque quando terminou o governo passado eu sugeri ao
Prefeito Olívio Dutra: Prefeito eu sei que nós não temos dinheiro, ficamos com
conta e mais conta deixadas pelo nosso ex-Prefeito, contas que levamos mais de
8 meses pagando, empresas de construção e tal, o IPTU arrasado, menos de 3%. E
eu disse, Prefeito pega aquelas placas, tinha centenas de placas e é barato,
vamos pintar nas placas umas frases bonitas sobre a questão da Cidade: coopere
com a Cidade, etc. Vamos fazer a nossa campanha de publicidade no bom sentido,
educativo, usando as placas, porque aquilo foi feito com o dinheiro público,
aquilo já tinha sido gasto.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, realmente a
Administração Popular não coloca o nome do Prefeito Olívio Dutra e nem do
vice-Prefeito Tarso Genro. É que na realidade o plano de marketing da Administração diz que tem que colocar em cima a marca
da Administração Popular, tem que fazer valer. Agora, em matéria de placas,
Vereador, aquela placa da Avenida lá do Shopping
feita com o dinheiro do Shopping, que
era itinerante cada dia eu encontrava numa esquina e aquela outra que diz que
estão dragando o Arroio Dilúvio, o Ver. José Valdir já foi lá fiscalizar,
dragam e jogam mais terra, mais grama e mais semente e dragam, sempre na mesma
coisa, mas a placa vai andando, andando.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu queria dizer o
seguinte: tem que sair pela Cidade, andar um mês e o Vereador vai voltar e
dizer, eu vi aquela placa agora em outro lugar, ela é itinerante. É, são
pouquíssimas, conta nos dedos de uma mão as que têm e nunca o Arroio Dilúvio,
não vou dizer nunca, porque seria uma injustiça, até com o seu Governo, quem
sabe, mas há muito tempo o Arroio Dilúvio não era tão bem cuidado, o canal todo
da Ipiranga, as laterais, o corte de grama, as três mil árvores plantadas, mais
de três mil porque muitas não pegaram no primeiro ano e plantaram tudo de novo.
A dragagem em vários pontos e outra, não têm mais aquele afluente de esgoto que
era o grande poluente, o grande poluente do Arroio Dilúvio, era o esgoto e
estão aqui os ecologistas para não me deixar enganar. Quando tivemos a
informação do Diretor do DMAE de que aquele esgoto que ia do Hospital de
Clínicas, que era uma das contribuições piores ao Rio Guaíba e ao Dilúvio, foi
extirpado. Claro, não dá para fazer tudo ao mesmo tempo, primeiro isso que é
principal, o mais complicado, depois outro. Depois continuamos.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Numa coisa vou concordar com o Ver. João Antônio Dib,
é que o Ver. João Antônio Dib é daqueles que promovem nomes, nós promovemos
projetos, nós fazemos propaganda de projetos políticos e não nomes. Está cheio
de placas na Cidade com nome de Prefeito, inclusive outro dia me deparei com
uma placa com o nome do Prefeito João Antônio Dib. Isso é a personalização.
Isso é um entendimento nosso, político, realmente, nós quando divulgamos,
divulgamos um projeto político que está em disputa nesta Cidade. Isso em
primeiro lugar, em segundo lugar, nas obras em que estamos colocando placas são
obras que estão acontecendo ou em vias de estar concluídas. Nós não fizemos,
como se fez o absurdo na Vila Ramos que se inaugurou o início, o fim e o meio e
o fim incompleto de uma obra que ainda ficou incompleta até hoje, nós vamos ter
que terminar aquela obra. Inaugurou-se o início, o fim e o meio. A Santa Rosa,
seguido se fez a inauguração que inicia a obra e nunca iniciou, agora vai iniciar
na nossa Administração. Eu acho que nós temos direito, sim, de colocar para a
população uma obra que vai acontecer, que está acontecendo, que quinta-feira
vai começar a ser desenvolvida, mas temos o direito de divulgar para a
população quem está fazendo, até para que a população não seja confundida por
determinados discursos.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Agradeço seu aparte. É
uma questão de princípio, de conceito e de método. É lógico que não é de uma
hora para outra que vamos convencer a todas as pessoas, que, inclusive, por
muitos anos se utilizaram de um determinado tipo de processo, a mudarem. A
verdade é que a população começa a ver isso de uma forma tranqüila. Ontem eu
fui a uma singela inauguração de dois trechos de asfaltamento, não se gastou um
tostão, na grande Cruzeiro, a Rua Dona Otília e a Rua Orfanatrófio. Eu vi ali
que a população consegue tomar agora consciência. As pessoas que há 4, 5, 6
anos não acreditavam que era possível, ontem diziam que não haviam votado em
mim, nem no PT, mas que de agora em diante, se continuássemos trabalhando,
dando prioridade às vilas como demos, e demos na prática, votariam. Ontem vimos
que todo mundo podia andar de skate,
os ônibus chegando bem pertinho das escolas, os acessos arrumadinhos, abrindo
espaço para remover determinados aglomerados que estão de forma imprópria,
abrindo espaço para a instalação definitiva de rede de esgoto e água, e não
apenas os pés-de-galinha, os favorezinhos que faziam para a água poluída ficar
lá sendo servida.
(Aparte inaudível.)
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Eu não vi nenhuma placa
lá não, nem na Dona Otília nem nas dezenas de ruas que foram inauguradas,
nenhuma placa, aliás, esses dias vi uma em que eu vi um nome: Administração
Popular. Eu até parei, porque nem este nome eu vejo, acho um erro, deviam pegar
aquelas placas do ex-Prefeito e escreverem, claro; inúmeras placas foram
recolhidas, a maioria, tem que usar aquilo lá para fazer a divulgação daquilo
que é importante para a comunidade. Agora, queria dar uma atenção ao Ver. Leão
de Medeiros. Eu me lembro de um tempo em que se fugia do leão por causa do
imposto, o leão era um símbolo, agora, eles vêm insistindo, sistematicamente,
com o negócio do IPTU, acho que ele tem alguma razão mesmo, porque não se faz
uma planta de valores, que se possa dizer com valores, absolutamente, corretos,
sem um erro, senão houver condições, e de fato não houve. Todos sabem que foi
frustrada uma concorrência, ele mesmo denunciou aqui, acho que com razão, foi
frustrado um processo de correção científica com novos métodos da planta de
valores. Mas, não dá para ignorar, isso que eu queria, Ver. Dib, que V. Exª
transmitisse para um de seus liderados, que neste momento não está no Plenário,
o seguinte: quando foi feita a nova planta de valores para este ano, foi levada
em consideração toda uma polêmica que aconteceu no início deste ano, quando se
fez extraordinária, aliás, o governo manteve a maior parte das questões
colocadas pelos Vereadores, em janeiro e fevereiro, aqui, apenas passou de 10
para 5 salários mínimos, questão que se pode ver como resolver, agora, foi
feito o cálculo, e nós do PT queremos também maiores explicações, mas é o único
assunto que há aqui, porque o resto está nos trinques. Vejam só, há bairros em
que havia injustiças como foi dito, aliás o número de injustiças é de 0,01% das
430 mil unidades, redes residenciais e territoriais de Porto Alegre, 400,
realmente, tinham problema de erro, dos 10 ou 11 mil que foram reclamados, e a
maioria desses 10, ou 11 mil caíram dentro da legislação feita pelos
Vereadores, e conseguiram, não passaram da inflação, tudo que está sendo
previsto para este ano também; reclamação de pessoas que foram atingidas pela
lei que nós ajudamos a fazer aqui, agora, esse problema, que eu gostaria de
colocar para o Ver. Leão, e não vai dar tempo de colocar tudo, é que nós
corrigimos, e aí o Ver. Dib vai notar isso, dois aspectos fundamentais:
primeiro, algumas regiões da planta de valores foram subdivididas em três
regiões, e aí foi possível reavaliar algumas questões que estavam criando
problema; segundo, os pólos e corredores que existem no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, que não estavam nesse processo de avaliação, foram
recolocados de forma que, naqueles pólos, não houvesse a incidência que estava
havendo no ano passado nos impostos, principalmente, territoriais; terceiro,
deixo em suspense, que é a questão da incidência do valor de mercado, valor
venal, em cima do terreno, e em cima da construção; quem examinar a planta de
valores vai ver que os terrenos diminuiu proporcionalmente o valor que está
incidindo no cálculo, enquanto a construção, principalmente, em blocos,
coletiva, teve uma pequena alta para equilibrar o processo, porque tinha gente
que morava num terreno da melhor zona da cidade, num edifício com 20 apartamentos,
e pagava “x”, e, ao lado, uma residência, num terreno do mesmo tamanho, pagando
um valor muito grande. Por isso, peço aos senhores Vereadores para que examinem
a nova planta de valores e verão que, na maior parte dos casos, esse aspecto
foi corrigido, pela redivisão dos locais que antes abrangiam terrenos
supervalorizados e locais, a seguir, desvalorizados. E também pela mudança que
houve entre o valor que foi aplicado para o terreno e o que foi aplicado para a
construção, ou seja, o valor do CUB, e o do terreno em nível de mercado
imobiliário.
Isso é
só um pouquinho. Não dá o tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta Especial, passa-se à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2551/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/91, que institui a Taxa de Transporte Coletivo no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 2606/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 221/91, de autoria do Vereador Cyro Martini, que denomina Avenida
Joaquim Porto Villanova um logradouro irregular localizado no Loteamento Jardim
Guanabara.
PROC. Nº 2639/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 228/91, de autoria do Vereador Dilamar
Machado, que denomina Rua Pedro de Lima Hornes (Pepê Hornes) um logradouro
público, localizado no Loteamento Residencial M. B. M.
PROC. Nº 2575/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
045/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Paulo Marsiaj Oliveira.
PROC. Nº 2620/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 051/91, que
declara de utilidade pública o Clube de Mães Jardim Cascata.
PROC. Nº 2621/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 052/91, que
declara de utilidade pública o Clube de Mães Vila Nova.
PROC. Nº 2618/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 049/91,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$
200.000.000,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 2619/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 050/91,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$
125.000.000,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 2583/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 219/91,
de autoria do Vereador Cyro Martini, que denomina Rua Jorge Napoleão Silva
Souza, um logradouro irregular, no Loteamento Jardim São Jorge, Bairro Vila
Nova.
PROC. Nº 2556/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 206/91,
de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Praça Antão Abade das Chagas um
logradouro público, no Loteamento Castelo Branco, Bairro Farrapos.
PROC. Nº 2549/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO EXECUTIVO Nº 009/91, que altera a Tabela Anexa à Lei Complementar nº 213, de 28
de dezembro de 1989.
PROC. Nº 2550/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO EXECUTIVO Nº 010/91, que estabelece o reajuste do Imposto Predial e Territorial
Urbano para o exercício de 1992. Com
Emendas.
PROC. Nº 2172/90 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do
Ver. Clovis Ilgenfritz, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
032/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que regulamenta os Conselhos Municipais
criados pelo artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2371/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 198/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que faculta o
funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas
tradicionais no Município de Porto Alegre, altera a Lei nº 6.721, de 21 de
novembro de 1990, e dá outras providências.
PROC. Nº 2454/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 014/91,
de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Luiz Caetano Antinolfi um
logradouro público, na Vila Passo das Pedras.
PROC. Nº 1934/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 026/90, ambos de autoria do Ver. Lauro Hagemann,
que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao
atendimento da função social da cidade e da propriedade.
PROC. Nº 0910/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 015/91, ambos de autoria do Ver. Gert Schinke,
que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do
Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis e
cria incentivos ao tombamento e dá outras providências.
PROC. Nº 2400/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
039/91, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Adaucto Porto Vasconcelos.
PROC. Nº 2491/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
042/91, de
autoria da Mesa Diretora, que estabelece o regulamento para substituição
temporária de titulares de cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC. Nº 2561/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
044/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio
de Teatro Quorpo Santo ao Diretor e Ator Luiz Paulo Vasconcellos.
PROC. Nº 2607/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 222/91, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue cargos na
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 2542/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 048/91, que
aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1992, e dá
outras providências.
PROC. Nº 2417/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 207/91,
de autoria da Verª Letícia Arruda, que institui o Dia Mundial de Combate ao
Fumo.
PROC. Nº 2500/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 042/91,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal – CEF, e oferecer garantias e dá outras providências. URGÊNCIA.
PROC. Nº 2509/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
043/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título
honorífico de Líder Comunitária à Senhora Ivone Lanz.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Omar Ferri está com a
palavra. (desiste.) O Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. O Ver. Clovis Ilgenfritz
está com a palavra.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, por uma coincidência e pela desistência de outros
Vereadores, acabo de novo falando. Mas vou ser breve. Gosto mais de fazer,
porque o discurso não é o meu forte mesmo.
Eu queria colocar, em especial, ao Ver. Vieira da Cunha, que
durante vários anos, mas em especial nos últimos dois anos, procuramo-nos
preocupar com algumas questões que achamos básicas para que possa haver,
realmente, democratização do poder.
Desde o primeiro momento nós, da Administração Popular, no
poder, o Prefeito Olívio Dutra, tínhamos algumas preocupações. Uma delas saiu
no jornal, e até recomendo que leiam o Jornal Zero Hora, era com os vazios
urbanos; outra, sobre a reforma administrativa, porque, afinal de contas, no
meu ponto de vista não está no ritmo que gostaríamos, mas tem algumas coisas
básicas que estão contando com a compreensão e a colaboração de outros
Vereadores de outras Bancadas como é o caso dos conselhos municipais e vai ser
o caso, imediato, da nossa discussão, da regionalização e descentralização
administrativa. Mas com relação aos conselhos eu quero justificar aqui na
tribuna, porque temos um segundo Substitutivo ao Projeto do Ver. Vieira da
Cunha. Nós temos a clara consciência pelo que discutimos aqui com a comunidade
nas reuniões realizadas sob a presidência do Ver. Vieira da Cunha, que tem um
Projeto dos conselhos municipais e tem um primeiro Substitutivo dele que se
aproxima muito da nossa posição. Nós discutimos com o Executivo Municipal longamente...
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exª falou num assunto muito importante que são os conselhos dos
municipais. Também serão deliberativos?
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: São questões que estão por discutirem. Este Plenário
é que vai deliberar. Na nossa compreensão eles podem ser deliberativos. A idéia
que eu quero colocar é que não estamos aqui, inclusive a Bancada do PT, a nossa
assessoria, a assessoria que recebemos do Executivo Municipal e que tem grande
interesse que este Projeto seja aprovado ainda este ano. O Projeto dos
conselhos municipais feito pelo atual Governador e ex-Prefeito, ele frustrou,
de certa forma em função da Lei Orgânica e os ajustes conseguidos politicamente
na Lei Orgânica agora dão condições para que se tenham realmente conselhos
municipais e os conselhos municipais atuem setorialmente. Política setorial
mesmo que seja abrangente ela atua setorialmente: transporte, circulação,
planejamento, reforma urbana, plano diretor e assim por diante. Algumas das
questões estão resolvidas, de certa forma, por lei federal como a educação e a
saúde, mas isto não basta. O que fez o Ver. Vieira da Cunha? No nosso entender
ele propôs, depois de propor uma lei bastante detalhista, ele reviu o seu ponto
de vista, ele propôs uma lei genérica, uma lei que seja universalizante, que
seja base para a formação de conselhos, a nossa proposta correu paralela e só
não entramos com este Substitutivo antes porque o próprio Executivo Municipal
estava estudando e nós em respeito ao Executivo, esperamos e aconteceu que
entrou primeiro o do Ver. Vieira e nós não temos nada contra. O que a gente
quer é algumas complementações que nós estamos estudando, uma delas é, por
exemplo, no art. 1º, logo no início da lei, não é bem no art. 1º, é nas
questões das competências, nós achamos que a lei colocada no Substitutivo nº 1,
do Ver. Vieira da Cunha, ele carece de um esclarecimento maior sobre a questão
das competências, um outro aspecto que nós discutimos e estamos chegando a um
denominador comum, é a questão do número de conselheiros. Como esses
conselheiros, quantos seriam, a especificidade de cada comissão, de cada
conselho, porque o conselho deve ter 21 conselheiros como diz o Vereador, no
máximo 21, como diz o Vereador Vieira da Cunha. Nós achamos diferente. Nós
achamos que o conselho deve ter um número variável de membros de acordo com a
sua especificidade. E esse número variável de membros também deve estar de
certa forma vinculado e aí estamos propondo Emendas, ao nº de conselhos, aos
conselheiros da sociedade civil. Então, nós temos a questão das competências, o
nº de conselheiros, a questão do jeton que nós precisamos discutir melhor, a
questão da vinculação, a regionalização da cidade, a garantia de que os
conselheiros sejam realmente de regiões e não coincida que de repente de 10
conselheiros da comunidade, 6 ou 7 sejam de uma região privilegiada e as outras
fiquem fora, então nós estamos tentando através de emendas e que são muito
complicadas numa cidade complexa como a nossa, numa situação de mudança
permanente nessa dinâmica que nós temos, pior que a dinâmica é para trás, não é
para melhorar, porque está aumentando a pobreza, aumentando os problemas. E tem
um quarto problema que nós achamos um tanto polêmico e queremos só abrir a
discussão e, tenho certeza, na comissão especial será uma discussão maior, que
é se nós, na própria lei, devemos, ou não, criar conselhos, alguns conselhos
básicos. Eu, por exemplo, estaria propondo, através de estudo que o meu
gabinete fez o “Conselho Municipal de Plano de Governo e Orçamento”. Por quê?
Porque o Orçamento só pode existir em função de plano de governo, e para que
esse atual Conselho do Orçamento tenha uma finalidade mais aprofundada, com
maior responsabilidade ainda, no desenvolvimento do processo chamado Orçamento
Participativo, o plano de governo tem que existir a nível estratégico, e os
planos anuais em função do orçamento. Por exemplo, o Conselho Municipal de
Transporte e Circulação já existe ao novo processo, que seria simplesmente adaptado
às novas condições do projeto do Ver. Vieira da Cunha e às emendas que
deveremos apresentar. O “Conselho de Saneamento e Meio Ambiente”, reivindicação
antiga da sociedade; o Conselho Municipal do Plano Diretor, tradicional, que
tem um trabalho enorme em nossa cidade, incluindo a questão da reforma urbana,
o problema do banco de terra e outras questões.
Não ocuparei todo o tempo e
agradeço pela atenção especial que recebemos, dizendo especialmente ao Ver.
Omar Ferri que não falamos todo o tempo que nos era permitido em consideração
ao seu pedido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Omar Ferri que assuma a Presidência dos trabalhos para
que eu possa me manifestar da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Tem a palavra, em
Tempo de Presidência, por dez minutos, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Permitam-me que, uma vez mais, utilize o Tempo de Presidência,
pedindo especialmente a audiência dos companheiros Vieira da Cunha e Isaac
Ainhorn em primeiro lugar para comunicar, aos Senhores Vereadores, que a
Câmara, no dia de hoje, deu início a um programa conjunto com a Associação dos
Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul no sentido de receber funcionários
de outras Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul, que farão pequenos
estágios entre nós, com orientação de chefias da nossa Casa no sentido de
conhecerem o funcionamento e, de uma certa maneira, nossa Câmara se torna uma
referência, um modelo para essas outras Câmaras. Esse Projeto prevê um
trabalho, ainda este ano, recebendo um total de seis funcionários das Câmaras
de Herval, Alvorada, Bom Retiro do Sul e Constantina. Portanto, nós queríamos
fazer este registro até porque isso valoriza a nossa instituição e mostra a boa
relação que mantemos também com a Associação dos Servidores de Câmaras
Municipais do Estado do Rio Grande do Sul. Em segundo lugar, nós queremos
confirmar a reunião da quinta-feira, às 10 horas da manhã, com todos os Srs.
Vereadores, numa Sessão Especial, e mais os chefes de gabinetes ou alguém
designado pelo Vereador, para discussão em torno da nova mesa telefônica e da
utilização dos novos aparelhos telefônicos. Haverá uma modificação radical no
serviço telefônico da Casa a partir da semana próxima, inclusive com novos
números, quanto aos internos, com toda uma digitação codificada, com acessos de
segurança à telefonia de cada Vereador, portanto, é importante que os Srs.
Vereadores e os seus assessores ou responsáveis pelos seus gabinetes tenham
esse conhecimento. A empresa que instala esses serviços na Casa fará essa
demonstração, inclusive com o uso de vídeo, aqui, no Plenário. Nós teremos dois
funcionários da Casa fazendo um curso especial em Curitiba para poderem fazer
as programações futuras, as eventuais modificações e os funcionários da Casa
pelos setores igualmente terão treinamento especial no decorrer dessa semana.
Então, nós queríamos enfatizar – já distribuímos esse aviso aos Srs. Vereadores
– que será uma mudança bastante radical na utilização dos telefones e,
portanto, será importante que os Srs. Vereadores tenham conhecimento até porque
nós estaremos dando um salto efetivamente de qualidade, sobretudo na questão de
segurança de emissão e recepção de mensagens telefônicas por parte dos
gabinetes. Por fim Srs. Vereadores, também uma comunicação e um convite. A
Câmara, a partir da próxima quarta-feira, e os Senhores certamente já viram
esses cartazes que temos distribuído e as chamadas de rádio, estaremos retomando
um projeto que foi criado na Casa pelo Valdir Fraga, que teve uma segunda etapa
de desenvolvimento importante com o Ver. Brochado da Rocha, e, evidentemente,
com a participação da maioria dos Vereadores presentes nas Legislaturas
anteriores, que é a chamada Câmara Comunitária que, na época, chamava-se Câmara
e Comunidade. O projeto original, Vereadores de Legislaturas anteriores,
lembram, era semanal e fizemos algumas modificações, dentro do aprofundamento
da questão. Entendemos e, aliás, essa foi uma avaliação que fizemos inclusive
com algumas lideranças comunitárias, que embora o programa tenha sido muito
bom, do ponto de vista do contato da Câmara com a comunidade, ele, para a
comunidade, resultou pouco porque pouco se conseguia de resultado daquelas reivindicações,
talvez, até, pelo atropelo em se fazer encontros a cada semana. Então, estamos
buscando realizar encontros mensais em que cada encontro será organizado com
tempo, levantados antecipadamente os problemas daquela comunidade e, portanto,
quando lá chegamos já teremos alguns encaminhamentos antecipados através da
assessoria da própria Casa e da Presidência. Programamos para a próxima
quarta-feira, como lançamento do projeto, primeira reunião, aqui na Câmara e, a
partir de uma avaliação que muitos dos Vereadores chegaram a verbalizar muito
rapidamente, uma visão de que a Câmara está distante da comunidade, por isso
que, às vezes, a comunidade tem uma visão negativa da Câmara. Então, o que
queremos, num ato que entendemos ser de humildade, mas, também, que vai
propiciar que nos preparemos, eficientemente, para tentarmos mudar essa imagem,
é recebermos as lideranças comunitárias de outras entidades e ouvirmos dessas
lideranças qual a imagem que se tem desta Casa, do trabalho dos Vereadores,
avaliarmos a nós próprios ouvindo as comunidades. Acho que é humildade no
sentido do que nós nos propomos a fazer, mas acho que também é uma maneira de
se tentar encaminhar soluções futuras para esse problema, que não dependerão
deste Presidente, mas que, certamente, dependerão da Casa como um todo, do
conjunto de Vereadores. Evidentemente, também vamos discutir nesta quarta-feira
onde teríamos o projeto no mês de novembro e onde teríamos o projeto no mês de
dezembro. Pela reunião prévia que fizemos na semana passada, na quarta-feira,
ouvimos que a Zona Sul está fazendo essa reivindicação, até porque as entidades
que ali estão congregadas têm 65 anos a comemorar, 50 anos a comemorar. Enfim,
vamos fazer a discussão, vamos ver como faremos esse encaminhamento. O que queríamos
era enfatizar aos Srs. Vereadores que este não é um projeto da Presidência, ou
da Mesa, mas parece-me que é um projeto da Casa e, portanto, interessa a cada
Vereador, individualmente, sobretudo àqueles Vereadores que têm contato
tradicional com a comunidade.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador Presidente, nós que participamos também na
Legislatura passada, do “Câmara e Comunidade”, nós sentimos o seguinte: que V.
Exª talvez tente corrigir agora, nessa edição do programa algumas questões. As
comunidades traziam até os Vereadores as suas diversas reivindicações, só que
os Vereadores normalmente eram impotentes para sanar aqueles problemas que eram
trazidos pelas diversas comunidades. E no decorrer dos programas Câmara e
Comunidade, de repente nós ficávamos até certo ponto enfraquecidos porque as
comunidades olhavam para nós, como seres que na verdade em confronto com o
Executivo não tínhamos força nenhuma.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: A minha preocupação é aí
Ver. Braz por isto a nossa idéia de fazer um programa por mês e nós
prepararíamos o programa antes, fazendo, digamos assim, na primeira de quatro
semanas que antecede, nós faríamos o levantamento dos
problemas, faríamos os encaminhamentos às Secretarias, e, portanto, quando nós
chegássemos lá, nós teríamos, além da presença eventual de alguma autoridade
ligada a área Municipal, Estadual ou Federal enfim, nós já teríamos alguns
encaminhamentos. Pelo menos a idéia é essa, exatamente partindo da premissa que
V. Exª está verbalizando. Nós acabávamos exatamente tendo poucas oportunidades
de realmente trazer o resultado, buscar o resultado com maior pressão. Vamos
tentar, daí a modificação dessa organização, ver se nós conseguimos também
levar algum retorno também efetivo em relação a essas comunidades.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É evidente que o “Câmara e a Comunidade”, esse
Vereador na época como Presidente de Associação de Bairro participou e posso
dizer a V. Exª que claro que a Câmara de Porto Alegre não é PT, mas que fere a
filosofia do PT, que não apóia de forma nenhuma discussão no orçamento com
políticos partidários, ou seja, com Vereadores. Eu sei disso porque houve isso
aí no nosso Bairro. Quem sabe o “Câmara e a Comunidade” muda isso, e venhamos
todos nós a ganhar e a Câmara ganhar e Porto Alegre ganhar. Tem o meu apoio.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Luiz Machado,
eu não quero falar pelo Executivo, não me compete, o que eu sei, porque nas
reuniões em que fui, eventualmente, com outros Vereadores, é que a orientação
geral assumida pelo Executivo é de como nós, Vereadores, temos as nossas
oportunidades de expressão, se buscava guardar aqueles espaços para lideranças
comunitárias. Agora, de toda a maneira, no nosso caso, o projeto que quero
deixar bem claro, não é um projeto partidário, mas é um projeto que eu espero
possa servir à instituição Câmara de Vereadores e por isso a nossa insistência,
a nossa preocupação é de que o maior número de Vereadores estejam presentes.
Acho que quanto mais Vereadores estiverem presentes exatamente menos
partidarizado ficará a reunião de um partido único ou de poucos partidos, nós
correremos este risco. Espero que, efetivamente, não numa competição com o
Executivo, pois não é essa a intenção, mas quem sabe lá dentro da sua
intervenção, do Ver. Braz anteriormente até num equilíbrio em relação ao
Executivo, nós possamos também criar o espaço fundamental ao Legislativo.
Queria mais uma vez enfatizar a
necessidade em relação a questão de quinta-feira, a reunião sobre a mesa
telefônica.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, em relação ao fax, V. Exª poderia detalhar...
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Omar Ferri, eu
espero que ainda hoje o grupo de trabalho que cuidou exatamente da mesa
telefônica na qual está acoplado o fax, nos traga a Portaria e a Ordem de
Serviço relativa às cotas, mas o fax está em princípio à disposição dos Srs.
Vereadores apenas que não integralmente, inclusive temos que designar um
funcionário específico para fazer o acompanhamento deste serviço. É impossível
que a assessoria da Mesa possa simultaneamente desempenhar esta função na
medida em que plenamente utilizado pelos 33 Vereadores, evidentemente, que o
ritmo de trabalho do fax será bem maior do que tem neste momento.
A Srª Letícia Arruda: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu gostaria de saber se os
convites desta Sessão inaugural já foram todos expedidos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nós não temos
convite, Verª Letícia, nós fizemos um comunicado formal a todas as entidades e
associações, estão convidados todos, independentemente, de formalização. Se V.
Exª souber de alguma entidade que por uma falha nossa não recebeu, por favor,
transmita o convite que ela será bem-vinda. Nós nos valemos do cadastro do
Executivo, que no nosso entender é o cadastro mais completo, aquele que
independente do Prefeito que esteja, vem sendo atualizado e organizado pelo
Executivo e a Secretaria de Governo, agora se ali houver falhas e nós já recebemos
de volta algumas correspondências como não existente aquele endereço e V. Exª
sabe que muitas associações têm como endereço sempre a residência do Presidente
e se muda o Presidente a coisa falha. Então, se V. Exª souber de alguma
entidade que ainda não recebeu, por favor, transmita o convite ainda que verbal
e estamos inclusive buscando estes apelos pelo rádio exatamente para chamarmos
o maior número possível de participantes. Conforme o número de pessoas, aqui
neste Plenário ou no Plenário Otávio Rocha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Há “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. OMAR FERRI
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito
a V. Exª se há possibilidade de serem votados, preliminarmente, duas proposições
minhas.
O SR. PRESIDENTE: Colocarei em votação o Requerimento de V. Exª,
só alerto a V. Exª que, por uma questão de hierarquia, terá que ser votado
primeiro o Projeto de Decreto Legislativo que autoriza a ida do Sr. Prefeito
Municipal a Brasília.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito
à Mesa, para que eu possa orientar meu voto, se o Prefeito Municipal já
respondeu sobre os gastos da publicidade na Prefeitura e sobre sua vinda a esta
Casa para discorrer sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE: Ainda não, Sr. Vereador, o Setor que trata
deste assunto está fazendo um levantamento de dados para depois comparecer a
esta Casa.
O SR. MANO JOSÉ
(Requerimento): Sr. Presidente, eu
requeiro a V. Exª, se possível, fizesse a votação do Processo na folha nº 14
sobre o Projeto de tarifa gratuita no transporte coletivo urbano no dia da
vacinação, uma vez que, ontem, nós tivemos mais um dia de vacinação e quem sai
perdendo, sem dúvida nenhuma, é o povo de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Mano José, nas folhas 14 nós temos o
Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
O SR. MANO JOSÉ: Exatamente, Sr. Presidente, o Parecer da
Comissão de Justiça e Redação para que esse Processo pudesse tramitar.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, como
existe um Projeto, aqui, que desafeta imóveis de uso público especial, eu
pergunto se esse também não tem uma precedência sobre os demais processos,
tendo em vista o Requerimento do Ver. Omar Ferri, que pretende que os títulos
sejam votados antes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não recebeu nenhuma orientação nesse
sentido, Vereador, mas, em todo o caso, a Diretoria Legislativa lhe ouviu e
pode confirmar ou não essa orientação.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, há bastante tempo estamos
aguardando a votação do Processo nº 1234/91 que já teve a sua discussão
iniciada, que foi interrompida a discussão e que gostaria de poder retomar esse
processo de discussão para ver votado esse projeto. Então pediria, se houvesse
possibilidade, de colocarmos certa prioridade nele hoje. Eu coloco como
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe todas as questões e vamos
tentar organizar. Questão de Ordem com o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, é para encaminhar um
Requerimento à Mesa para que a Ordem do Dia não seja alterada para que o
Processo nº 1360/90 possa ser hoje discutido e votado.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Sr. Presidente, para um
Requerimento, no mesmo sentido do Ver. Omar Ferri, nós temos, e conforme falou
o Ver. Zanella nesse instante, um projeto que já está há tempo tramitando e não
tem tido oportunidade de votação e precisa da maioria absoluta. Queríamos
incluir, entre aqueles três, esse e mais os dois projetos do Ver. Ferri que
precisam de maioria absoluta. Esse projeto que desafeta o imóvel que é para uma
escola. Processo nº 2208/91, que é o primeiro da Ordem do Dia, nº 033/91 –
Projeto de Lei do Executivo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, a sua proposição,
embora expressa de maneira diversa é a mesma do Ver. Luiz Machado, que não haja
alteração da Ordem do Dia, com o que o Processo nº 2208/91 fica,
automaticamente, incluído como primeiro. Agora, temos um Requerimento no
sentido de que haja uma alteração. A Mesa vai tentar dar os encaminhamentos
necessários para atender, votar e decidir em relação a cada um desses
Requerimentos. Ver. Wilson Santos. Questão de Ordem com V. Exª.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é
para consultar à Mesa a posição, o estágio em que está a tramitação de um
Requerimento, de minha autoria, que foi feito em setembro, para que, a partir
de 1º de outubro, já estamos no final de outubro, se iniciassem as Sessões
exatamente pela Ordem do Dia, para permitir a agilização da tramitação dos
Projetos de Lei, para evitar o acúmulo que, certamente, haverá no mês de
dezembro.
O SR. PRESIDENTE: Já entrou na Ordem do Dia desta semana, ou
seja, na reunião da quinta-feira passada, quando preparamos a Ordem do Dia
desta semana, e já tínhamos o Parecer da Comissão de Justiça e Redação já o colocamos
na Ordem do Dia. Se não está no espelho de hoje, deve estar no de quarta-feira
ou sexta-feira.
Srs.
Vereadores, são estas as decisões prévias que devemos tomar: primeira questão o
encaminhamento, por exigência do Regimento Interno, na hierarquia, o Projeto de
Decreto Legislativo que será o primeiro Projeto a ser votado. Em seguida,
votaremos o Requerimento do Ver. Luiz Machado que versa sobre se alteramos ou
não a ordem da Ordem do Dia. Se aprovado, estarão sustados todos os demais
Requerimentos; se rejeitado, votaremos sucessivamente, pela ordem de
apresentação os requerimentos do Ver. Omar Ferri, depois o do Ver. Luiz Braz e
o do Ver. Mano José, e respeitamos de qualquer maneira, uma hierarquia que foi
formada aqui pela rapidez das intervenções dos Srs. Vereadores. Acho que, com
isso, atendemos a todas as questões que foram levantadas aqui pelo Srs.
Vereadores.
Mantida
a Ordem do Dia, que é o Requerimento do Ver. Luiz Machado, evidentemente, vamos
entrar direto na folha 2, Processo nº 2208/91, com o que atendemos ao Ver.
Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Se não for mantida, então a minha Questão de Ordem volta a existir.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª terá tempo de incluí-lo, mas dentro de
uma ordem, então cederia aos demais Requerimentos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO:
PROC. Nº 2702/91 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 018/91, de autoria da Comissão de
Justiça e Redação, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, com
ônus, das 07 às 24 horas do dia 22.10.91, para viajar a Brasília.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os Srs.
Vereadores que aprovam o PDL nº 018/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a
mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PDL
nº 018/91, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
A Mesa
comunica que recebeu Ofício do Gabinete do vice-Prefeito, alertando para que S.
Exª, o Dr. Tarso Genro, viaja amanhã a Foz do Iguaçu, para proferir palestra no
14º Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas, com o que este Presidente
assumirá o Executivo Municipal, convocando o Ver. Airto Ferronato para assumir
a Presidência da Casa nas 24 horas de amanhã.
O SR. ARTUR ZANELLA: O Sr. Prefeito viaja quando?
O SR. PRESIDENTE: Às 7 horas da manhã de amanhã.
O SR. ARTUR ZANELLA: E o vice Tarso?
O SR. PRESIDENTE: Às 9 horas 45 min.
O SR. ARTUR ZANELLA: Tudo bem, faço qualquer coisa, mas acho
que o Dr. Tarso tem que assumir e pedir licença também, com todo o respeito,
porque, a partir da viagem do Sr. Prefeito, quem é Prefeito é ele, e ele, para
viajar, tem que pedir autorização da Câmara. Não quero complicar, Foz do Iguaçu
é uma bela cidade, mas ele tem que pedir licença, se o Prefeito viaja antes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a sua observação, passa à
Auditoria, mas a Mesa tem memória de que essa situação foi resolvida ao tempo
da Presidência do Sr. Valdir Fraga, já há posição assumida com relação a isso,
mas a Mesa recebe como um alerta de V. Exª e repassa à Auditoria.
O SR. OMAR FERRI
(Requerimento.): Sr. Presidente, requeiro
que coloque em votação, logo, o meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa vai seguir, rigorosamente, a
ordem de recebimento dos Requerimentos. Se V. Exª está formalizando seu
Requerimento, ele entra, então, após os Requerimentos dos Vereadores Luiz Braz
e Mano José.
O SR. VIEIRA DA CUNHA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas
solicito a V. Exª que, ao menos a este Vereador, providencie na entrega do
avulso relativo ao Processo nº 2208/91, porque o resumo não esclarece
este Vereador a respeito do tema de que trata esse Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do
Vereador Omar Ferri, para que os Processos nºs 1000/91 e 1665/91 sejam os dois
a serem votados primeiro na Ordem do Dia. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de
votação de Processos na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento do Ver. Mano José, que também solicita alterações na
ordem de votação dos processos constantes na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
então para o primeiro Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1000/91 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico
de Cidadão de Porto Alegre ao Professor João Batista Duarte Costa. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CEC. Relator
Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CJR. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CEC. Relator
Ver. José Valdir: pela aprovação da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não
havendo quem queira discutir o Processo nº 1000/91 - PLL 060/91, colocamos em
votação.
Para encaminhar, tem a palavra o
Ver. Omar Ferri, pelo PDT.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
São duas proposições de título de cidadania. O primeiro é para o cidadão das
campanhas antitabagistas; o segundo é para o artista Rubens Santos, companheiro
eterno do nosso Lupicínio Rodrigues. Peço a solidariedade dos companheiros para
a aprovação dos dois títulos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais quem queira encaminhar. Em votação
o PLL nº 060/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 060/91. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a
mesa Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando que o PLL nº
060/91 seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para a sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1665/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
143/91, de autoria do
Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Senhor Rubens José dos Santos.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLL nº 143/91, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver.
Omar Ferri, solicitando que o PLL nº 143)91 seja dispensado de distribuição em
avulso e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PARECER Nº 389/91, sobre a pertinência do SUBSTITUTIVO Nº 02, do Ver. Clóvis Brum,
nos termos do art. 181, caput, do Regimento Interno, ao Processo nº 1379/91
– PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/91, do Ver. Mano José, que institui
tarifa gratuita no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre, nos
dias de Campanha de Vacinação Infantil e de surtos epidêmicos, e dá outras
providências.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela
rejeição do Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Parecer nº 389/91 da CJR,
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1234/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
086/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro,
antes do início das aulas, na rede de ensino público municipal de Porto Alegre.
Com Emendas nos 1, 2 e 3.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Projeto;
- da CEC. Relator
Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
Parecer Conjunto:
- da CJR. e CEC. Relator-Geral
Vereador João Dib: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CJR. e
CEC. Relator-Geral Vereador Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 02;
- da CJR. e CEC.
Relator-Geral Vereador Isaac Ainhorn: pela rejeição da Emenda nº 03.
O SR. PRESIDENTE: Antes de colocarmos em votação o Projeto em tela,
a Mesa submete ao Plenário, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
que solicita a retirada da Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 086/91.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em
discussão o PLL nº 086/91. (Pausa.)
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, solicito votação nominal para
este Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) O Sr. Presidente, 19 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE:
APROVADO o PLL nº 086/91, com
ressalva das Emendas.
(Votaram SIM os
Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol,
Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha,
Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Edi Morelli, votou NÃO o
Vereador José Valdir, optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores José Alvarenga, Omar
Ferri e Gert Schinke.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação em bloco as Emendas
nºs 01 e 02 apostas ao PLL nº 086/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Sobre a
mesa Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando que o PLL nº
086/91, seja dispensada sua distribuição em avulso e interstício para a sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2208/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
033/91, que desafeta imóvel do
uso público especial, autoriza a concessão de direito real de uso sobre o mesmo
e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB,
CEC, COSMAM e CEDECON, Relator-Geral Vereador Clóvis Brum: pela aprovação
do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 033/91, permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a
mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz para que o PLE nº
033/91, seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para a sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Suspendemos
os trabalhos neste momento, convocando para Reunião Conjunta as Comissões de
Justiça e Redação; Urbanização, Transporte e Habitação, para votarem Parecer às
Emendas que deram entrada ao Processo nº 1360/90 entra na Discussão Geral da
Ordem do Dia neste momento.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h36min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h e 44min): Há “quorum”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1360/90 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/90, de autoria do Ver.
Luiz Machado, que determina a colocação de placas educativas de trânsito. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do
Projeto;
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda nº
01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o
PLL nº 084/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com ressalva das Emendas.
Passamos
para a votação das Emendas que será em bloco.
Em
votação as Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas ao PLL nº 084/90. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Sobre a
mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando seja o PLL nº
084/90 dispensado de distribuição em avulso e interstício para a sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1898/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/91, de autoria do Ver.
Artur Zanella, que revoga a Lei nº 6843/91 e denomina Avenida Dona Adda
Mascarenhas de Moraes um logradouro público, no Bairro Jardim Itu-Sabará.
Pareceres:
-
da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clovis
Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Para um esclarecimento,
pelo que eu conheço, uma transversal à Assis Brasil é a Adda Mascarenhas de
Moraes, já existe uma rua com este nome.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em
vista o parecer técnico da Doutora Marta Lages, que diz que não encontra amparo
na legislação vigente, tendo em vista a ausência do autor, a responsabilidade
mostra que não devemos aprovar algo quando o autor não está presente para
defender a legalidade que a Doutora Marta contesta, por isso pediria a
transferência, o adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, gostaria que
V. Exª preenchesse o Requerimento por escrito.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Apenas, porque eu acho
que a Emenda desse Projeto de Lei do Ver. Zanella é tumultuada, ele não está
revogando a Lei que denominou a Av. Dona Adda Mascarenhas de Moraes, e sim a
continuação da mesma rua, na mesma linha reta, era um trecho que não havia sido
urbanizado, ele está por um equívoco, foi dado para ele fazer o nome de João
Carlos Bertussi da Silva, está revogando esta Lei.
O SR. PRESIDENTE: Fica o registro do Ver. João Dib, de qualquer maneira eu não tenho aqui
o croqui da SMOV.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Na mesma linha do Ver. João Dib, aqui, no parecer conjunto da CUTHAB,
aliás, o Ver. Clovis Ilgenfritz, diz que se trata de adequação do nome à
continuidade traçada à Av. Dona Adda Mascarenhas de Moraes. Então está dando
continuidade à Rua já existente Dona Adda Mascarenhas de Moraes. Está bem claro
aqui, está em condições de ser votado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não vai entrar
no mérito, apenas, a Mesa, dentro da observação do Ver. Nereu D’Ávila, colocará
em votação se existe, e aqui está o Requerimento para adiamento dessa votação.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): É só para dizer que me sinto esclarecido.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, se não me engano, teríamos aqui, neste Projeto de Lei do Ver.
Zanella, necessidade de dois “quoruns” diferentes, um o que vai revogar a Lei
nº 6.843, e até peço a orientação da Mesa nesse sentido, se para revogar essa
lei teríamos que ter o “quorum” de 17 Vereadores, e o outro, que seria a
maioria simples, que seria a denominação do logradouro. Não sei se existe essa
incompatibilidade de “quorum” aqui.
O SR. PRESIDENTE: O “quorum” qualificado é para a
revogação da lei, mas vota-se uma coisa única, porque no texto da lei, nos
artigos 1º e 2º, estão colocados, simultaneamente, as duas questões, a
derrogação de uma leia e, simultaneamente, a extensão de denominação, então,
teremos uma única votação, e aí vale o “quorum” maior, que é a derrogação da
lei anterior, sem o que o artigo 2º não terá nenhuma eficiência.
O SR. LUIZ BRAZ: Na verdade, não existe óbice
nenhum à votação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não entrará no mérito da
matéria, eis que foi examinada pelas comissões competentes. A Mesa colocará em
votação o Requerimento do Ver. Nereu, e a Comissão de Justiça e Redação deu
amparo.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): O texto está cheio de incongruências, e é nesse sentido que reforço a
necessidade de adiamento de votação.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Perdoe a desatenção, mas a discussão já foi encerrada?
O SR. PRESIDENTE: Não, na verdade, ainda não
começou, estamos apenas com Questão de Ordem, e o Ver. Nereu já tem um
Requerimento, o qual vamos colocar em votação, que é de adiamento dessa
discussão e votação.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como essa é uma questão que tem que ser bem definida, e a culpa dessa confusão
é da SMOV, e não a este Vereador, quero me inscrever para discutir o
Requerimento do Ver. Nereu, porque está, efetivamente, uma situação muito
constrangedora nesse Projeto e, efetivamente, há um equívoco e este equívoco é
da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa indaga ao Ver. Nereu
D’Ávila, buscando colaborar com o Plenário nos encaminhamentos, tendo em vista
que o Vereador, autor do Projeto, se encontra no Plenário eu indago se
poderíamos iniciar a discussão dando a palavra ao Ver. Artur Zanella dependendo
da discussão e da intervenção do Vereador talvez, V. Exª inclusive resolva
retirar ou não o Requerimento. Então, a Mesa sugeriria buscando colaborar com o
Plenário para que se possa, se for o caso, já votar hoje, nós daríamos a
palavra em discussão do Projeto ao Vereador Artur Zanella, se assim aceitar o
Vereador, votando depois o Requerimento de V. Exª. Talvez isso abrisse um campo
maior de discussão e de orientação dos Senhores Vereadores.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Eu não quero obstaculizar processo algum, eu só acho que a matéria
merece um aprofundamento maior. Agora, com a chegada do autor eu me sinto,
eticamente, impedido, não posso deixar que ele exponha as suas razões. Eu não
quero prioridade no Requerimento. Agora, por enquanto o meu Requerimento está
mantido.
O SR. PRESIDENTE: Nem a Mesa pediu que V. Exª
retire, o que a Mesa propõe é exatamente o debate, a discussão, dando a
inscrição de discussão do Projeto e não ainda de encaminhamento do Requerimento,
até porque; de repente; poderemos com as intervenções do Plenário; solucionar o
eventual impasse, se não a Mesa imediatamente colocará em votação o seu
Requerimento.
Ver. Artur Zanella, a Mesa lhe
concede 10 minutos de discussão sobre o PLL nº 158/91.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, especialmente as suas lideranças e os que são funcionários
municipais, este Projeto foi apresentado, praticamente, em conjunto com as
entidades dos Administradores e visa homenagear o Dr. João Carlos Bertussi da
Silva e este pedido foi encaminhado, como sempre o é, pedindo um croqui, uma
rua, a Secretaria Municipal de Obras e Viação, que encaminhou dizendo que
determinada rua estava reservada por 90 dias a homenagear o Dr. João Carlos
Bertussi da Silva.
Isso foi aprovado por esta Casa e
esta rua era uma espécie de prolongamento de outra, não era um prolongamento de
outra rua, porque tem uma certa curvatura. Então a SMOV deu a localização
exata. Depois de aprovada e ainda dentro das solenidades da Semana do
Administrador, verificou-se que, como aquela rua era um prolongamento, os
moradores já tinham numerado suas casas, juntamente com a SMOV, como
continuação da Dona Adda Mascarenhas de Moraes. Então, ficou o seguinte: uma
lei aprovada, para aquele prolongamento, com o nome de João Carlos Bertussi da
Silva e uma rua numerada pela
população e cujos moradores já estavam colocando os números em seus endereços.
A SMOV conseguiu, então, outra
rua na mesma zona, que foi examinada pela família, pelos dirigentes do Conselho
dos Administradores e foi aceita pela família e pelo Conselho. Mas,
evidentemente, não pode dar duas vezes o nome de uma pessoa para logradouros
públicos. Por isso, precisamos anular esta lei do prolongamento e, depois,
aprovar a segunda, cujo projeto já está na Casa. Fica na mesma zona. É uma rua
maior. E esta Dona Adda Mascarenhas de Moraes, com os números que já constam
dos endereços dos moradores, permanece.
Foi essa a solução dada pela
SMOV. Mas, é necessário que se anule esta lei para que, de imediato, se aprove
a seguinte que homenageará Carlos Bertussi da Silva, que foi Secretário da
Fazenda, que foi do Conselho da Administração, que foi rotariano, da cidade de
Vacaria.
Ver. Nereu D’Ávila, agradeço a V.
Exª, que pediu o adiamento, porque me deu a oportunidade de manifestar agora,
porque eu estava no telefone, tratando de um outro assunto.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o esclarecimento de V. Exª traz luz
ao processo, mas eu me reporto a este Parecer prévio da Drª Marta, que o
Projeto de Lei não encontra amparo na Legislação vigente em anexo. Só que o
anexo deve estar no processo não está aqui conosco. Qual é o amparo que não
encontra o seu Processo?
O SR. ARTUR ZANELLA: Dizem que existem
razões que a própria razão desconhece. A lei citada pela nossa auditora, com
todo o respeito, não tem nada a ver com o assunto, eu não estou propondo
alteração de nome nenhum. Eu estou propondo nesse caso aqui é a revogação de
uma lei que não foi efetivada, quer dizer, essa rua nunca teve a placa João
Carlos Bertussi da Silva, nunca teve a numeração de João Carlos Bertussi da
Silva, nunca teve nada. Então não estou propondo. Imagino que seja isto que a
auditora colocou. Eu não estou propondo uma troca de nomes que eu já propus de
outras ruas, que V. Exª já propôs, que o Ver. José Valdir já propôs. O que
estou propondo é a revogação de uma lei que não foi efetivada, que foi um
equívoco que não foi meu, se fosse meu eu até apresentaria o pedido de renovação.
Eu fui o autor da lei em função de um croqui que a SMOV me mandou mas que
durante o decorrer do processo os moradores colocaram os números como
prolongamento e a SMOV consagrou aqueles números e a situação é esta.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella eu apenas queria fazer uma
observação a V. Exª porque eu sinto que toda a sua argumentação é no sentido de
que se trata de um prolongamento, e, portanto, mereceria o mesmo nome do
primeiro trecho. Agora eu lembro a V. Exª que nós estamos, por exemplo,
localizados na Av. Loureiro da Silva que é um prolongamento da Av. Mauá, e que
muitos outros casos há, que em um determinado trecho tem um nome e a partir de
uma determinada confluência, de uma determinada esquina passa a rua a tomar um
outro nome, então esta não seria a razão. Por isso que eu perguntei a V. Exª
quem é o autor, mas se V. Exª mesmo que é o autor daquele primeiro Projeto, e é
uma lei, e aí eu queria fazer um outro reparo à manifestação de V. Exª , quando
diz que a lei não foi efetivada. Na verdade a lei está em vigor, tanto está em
vigor e tem plena eficácia que V. Exª mesmo, no primeiro artigo, tem que
revogá-la, para depois, então, propor a alteração. Então, são apenas esses
detalhes e não serei eu que vou colocar empecilhos para que o próprio autor de
uma lei a modifique. Agora, não são pelas razões, com todo o respeito, que V.
Exª expôs, no meu entendimento não são por essas razões.
O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Vieira da Cunha,
vou começar pelo final. Se o termo não tem eficácia, juridicamente não é o mais
correto, eu me penitencio. O que quero dizer é que a mesma entidade, no caso a
SMOV, que me deu um croqui dizendo que aquela rua poderia ser denominada João
Carlos Bertussi da Silva, numerou-a com outro nome. Os moradores já estão com
outro nome. E no novo croqui diz assim: “Denominar de Av. Dona Adda Mascarenhas
de Moraes, tendo em vista que é prolongamento da mesma”. É o que a SMOV também
me deu oficialmente.
O Sr. Vieira da Cunha: Apenas para registrar
que a Secretaria Municipal de Obras e Viação, no meu entendimento, exorbitou da
sua competência e das suas funções. A Casa, através de um Vereador no legítimo
exercício do seu mandato, resolveu dar uma denominação ao prolongamento de uma
determinada avenida, poderia fazê-lo. É o meu ponto de vista. Estava dentro do
seu direito e no exercício da sua competência plena. Não acho que essa
informação da SMOV tenha a força suficiente para invalidar a denominação
conferida por V. Exª, através de um Projeto de Lei específico. Tanto é assim
que para modificar a primeira iniciativa de V. Exª, V. Exª mesmo teve que
entrar com outro Projeto de Lei, revogando a lei. Então, veja V. Exª que a SMOV
errou, e mais: praticou uma ilegalidade ao não observar a lei original, de
autoria de V. Exª, qual seja a Lei nº 6.843/91. É o meu entendimento.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Eu não disse, Ver. Vieira da Cunha, que a SMOV
havia errado. Eu disse que ela havia laborado em equívoco, o que, talvez, seja
uma forma mais eufemística para dizer. Mas nessa questão, Vereador, ela ainda
já numerou isso. Vamos supor que tivesse até o número 920, a continuação já
está com 960, 980, as pessoas já assimilaram esses números. Então, acho que a
melhor forma de não criar uma confusão a mais seria simplesmente revogar, como
a homenagem ocorrerá perto dali, em uma rua de mesma importância, que é o que
nós queremos. Isso que estou fazendo, é o que me orientaram. Na verdade, quem
tem menos culpa sou eu e os Senhores, que votamos a lei original. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a
palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu entendo que o Ver. Artur Zanella acentuou a incompreensão para o
Projeto. Diz o Projeto: “Revoga a Lei nº 6.843/91. “Então, existe a Lei nº
6.843/91. Art. 1º: “Fica revogada a Lei nº 6.843/91, que denomina Av. João
Carlos Bertussi da Silva um logradouro público”. Existe a rua, há uma lei e,
nesse sentido, é que se manifesta a Auditoria da Casa. Então, o que nós estamos
fazendo com o presente Projeto, Ver. Artur Zanella? Revogando uma Lei
existente. Art. 2º: “Fica denominada Av. Adda Mascarenhas de Moraes o
prolongamento da Avenida com o mesmo nome, localizado no loteamento Parque do
Arvoredo, Bairro Jardim Itu-Sabará. Concluo que está-se revogando uma Lei sem
as devidas providências formais e está-se alterando a Av. João Carlos Bertussi
da Silva. Por isso a necessidade de adiamento, Ver. Artur Zanella, para que se
dê um novo texto ao Projeto.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Quero concordar com V. Exª, Ver. Elói, por
isso perguntei ao autor do Projeto, quando estava na tribuna, o Ver. Artur
Zanella, quem era o autor da Lei nº 6.843/91 que se pretende revogar. Quando o
Ver. Artur Zanella respondeu que é ele próprio, eu que estava convencido a
votar contrariamente ao Projeto, votarei favoravelmente porque é o próprio
autor da lei original que a quer revogar por conveniência, por questões de
ordem prática, porque a SMOV, a meu juízo, exorbitou das suas funções,
desconheceu a lei aprovada por esta Casa, numerou a avenida como se
prolongamento fosse da antiga denominação e o autor do primeiro Projeto de Lei
resolveu, por questões de ordem prática, revogar aquela que tinha sido a sua
iniciativa original. Por isso que, não querendo fazer às vezes do autor do
projeto, é que me coloco favoravelmente a ele. Se não fosse do Ver. Zanella a
Lei nº 6.843/91 mereceria o meu voto contrário, como é dele mesmo não vejo razões
para impedir que ele simplifique um problema que acabou criado pela SMOV.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas, veja Ver. Vieira da
Cunha, a Lei está para o autor assim como o fruto está para a árvore! Diante
disso, não tem mais o Ver. Artur Zanella a propriedade sobre a lei, a lei
escapou da sua área. Nesse sentido, que eu entendo, no sentido de melhor se
quadrar o Projeto de Lei, porque o que se está fazendo aqui, contrariamente à
argumentação exposta da tribuna pelo Ver. Artur Zanella, por isto que afirmei que
ele acentuou a incompreensão para o texto. Há necessidade, efetivamente, de se
adiar a votação para melhorar a disposição do texto do referido Projeto.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu concordo inteiramente
com V. Exª dizendo que a propriedade do projeto, qual um fruto, já se separou,
se não fosse isso, não estaríamos votando hoje, aqui, evidentemente. Em segundo
lugar, eu não tenho absolutamente nada contra o adiamento da votação deste Projeto,
sou favorável, inclusive. Em terceiro lugar, Ver. Elói, é que, às vezes, o
economista, o administrador de empresas, como é o meu caso, ele dá um palpite
jurídico, até para os advogados, os jurisconsultos como é o caso de V. Exª e de
outros aqui. Mas eu vejo: qual é o espírito da lei que fixou que para alteração
de nome precisa de um plebiscito? É para que aquela pessoa, que já mora num
determinado lugar, não seja prejudicada. Por exemplo, quando V. Exª apresentou
um Projeto alterando de Vila Floresta para Jardim Floresta, aquilo
evidentemente não alterou em nada para os moradores, pelo contrário, os
beneficiava. Se, na minha Rua, alguém resolver trocar o nome da rua, que é
Pedro Chaves Barcelos, para Pedro da Silva e alguma coisa, evidentemente que eu
me sentirei prejudicado, porque terei que ir ao Registro de Imóveis acertar
tudo. Nesse caso, é exatamente ao contrário, são pessoas que, não por eles, mas
por um órgão público, colocaram lá números, seguindo uma seqüência numérica,
que já tem isso em seus endereços, casas comerciais, e, de uma hora para outra,
por um erro que não é deles e não é meu também, eles têm que entrar num
plebiscito para mudar isso. Para entrar num plebiscito, Ver. Elói Guimarães,
para ver se as pessoas querem um nome, uma placa que não foi colocada, nós
caímos naquela questão que está o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que é a
questão do plebiscito que não está ainda definido de como vai ser, que é para
mudança de uma rua com o nome consagrado, que não é o caso. É um nome que foi, em
função de um croqui mal elaborado pela SMOV, lá aplicado. Concordo com o
adiamento, só que, neste caso, não há uma história na colocação deste nome.
Porque, como V. Exª pode ver a Lei nº 6.843/91 é deste ano. Tentamos aprová-la
antes de setembro quando era o Dia do Administrador. E o João Carlos Bertussi
da Silva está na fila para dar seu nome a uma rua, bem situada e bem definida
no Bairro Itu-Sabará.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Não vou entrar na questão jurídica de como se
vai resolver a questão, em virtude da rua já ter uma denominação oficial. Mas,
quero chamar atenção da seguinte questão: se tivesse sido procedido aquilo que
estou propondo em Lei de que aquelas ruas que já são povoadas, para se dar uma
denominação tem que haver consulta aos moradores, não teria acontecido este
problema, porque, como disse o Ver. Artur Zanella, eles já chamavam aquela rua
com o nome da sua continuação, com o nome da rua que já existe. Isto poderia
ser evitado se procedêssemos a uma consulta antes de denominar uma rua que já
está povoada.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que,
aqui, houve um qüiproquó. Acho, nobre Ver. Vieira da Cunha, que a SMOV tem um
pouco de culpa quando deve ter fornecido ao Ver. Artur Zanella o croqui para a
denominação. Ao mesmo tempo, sem que seja uma Lei, é um acordo tácito entre a
Câmara e o Executivo de que as ruas, na sua continuidade, terão um nome só.
Então, a Av. Adda Mascarenhas de Moraes, que é uma avenida larga, ampla, com
canteiro central, eu não sei que croqui havia na SMOV nem os que foram
fornecidos ao Ver. Zanella. Então, a SMOV no momento em que se deu conta de que
era a Av. Adda Mascarenhas de Moraes o certo – e mandei buscar o processo para
ver se não foi denominada em toda a sua extensão, nesse momento a SMOV sentindo
que havia registro de imóveis, que havia registro de contas da CEEE, DMAE, e
todas com este nome, pede ao Ver. Zanella que volte atrás no seu Projeto de
Lei. Estamos acertando.
O Sr. Artur Zanella: Que oferece uma outra rua...
O SR. JOÃO DIB: Sim, oferece uma outra rua, quer dizer,
estamos acertando uma situação que é inconveniente para a população,
extremamente inconveniente para a população, e que, dentro de critérios, hoje,
não seria possível nós fazermos Mauá, João Goulart e Loureiro da Silva, porque
se trata da continuidade da Av. Perimetral. Houve um acordo tácito entre a
Câmara e o Executivo. Nós não vamos mais fazer isso para não dar confusão,
porque a população também tem interesse, que entrou numa avenida, de repente
troca o número, o nome, etc. Trata-se de se fazer um acerto e eu também concordo
com o Ver. Elói Guimarães. Põe redação difícil, não é? Até porque fica
denominada Av. Adda Mascarenhas de Moraes um prolongamento da avenida, está
errado! Fica denominado Av. Adda Mascarenhas de Moraes o prolongamento, o que
se denomina é o prolongamento. Acho que vamos fazer um belo trabalho para a
Cidade e vamos acertar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para a
discussão.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
acredito que nós estávamos discutindo o pedido de adiamento do Ver. Nereu
D’Ávila.
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, nós estávamos discutindo o
Projeto. A Mesa foi bem clara.
Vota-se
agora, então, o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila que solicita o adiamento do
PLL nº 158/91 em sua discussão por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2195/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
181/91, de autoria do Ver.
Dilamar Machado, que autoriza permuta de imóvel do Executivo e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra para
discutir o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu já anunciei que, logo ao final do pronunciamento, vou requerer o
adiamento da discussão desse Processo por mais três sessões e vou explicar à
Câmara Municipal o porquê dessa posição. Em primeiro lugar, é a primeira vez
que um clube de futebol, da grandeza do Sport Club Internacional, propõe ao
Município uma permuta de áreas, ou seja, o Internacional quer a propriedade de
alguma áreas que circulam o Estádio Beira Rio, das quais já tem posse há muito
tempo, desde a inauguração do Estádio, e, em troca, quer entregar ao domínio do
Município, à propriedade do Município de Porto Alegre, a área onde, atualmente,
está localizado o Estádio dos Eucaliptos, que, na realidade, não deixa de ser
um monumento histórico do esporte nessa Cidade; que já na Copa do Mundo de
1950, o Estádio dos Eucaliptos sediou, o Ver. Ferri estava lá, adolescente, o
Adaucto, também, torcendo para as equipes que ali disputaram jogos
eliminatórios da fase inicial da Copa do Mundo de 1950. É a primeira vez que um
clube de futebol, ao invés de se apossar de áreas do Município, ou de requerer
as benesses da política através de uma pura e simples doação, está propondo uma
troca, leva, mas dá. E, a Administração do Partido dos Trabalhadores poderá e
deverá, de posse do Estádio dos Eucaliptos, transformá-lo de pronto numa praça
pública do povo de Porto Alegre, onde poderemos ter estádio de futebol, canchas
polivalentes, eventualmente a construção de escolas públicas para as crianças
carentes da Zona Sul, especialmente no Bairro Menino Deus, e outras atividades
culturais da Cidade voltadas integralmente para a área popular. É verdade que o
Partido dos Trabalhadores examinou a questão durante alguns meses, praticamente
desde o início da gestão Olívio Dutra e nunca tomou a decisão final, nunca se
decidiu, só dizia que a proposta era boa, mas não encaminhava a esta Casa um
Projeto de Lei. É evidente que eu sei, como legislador, que a iniciativa não é
minha, não é iniciativa de um Vereador, não é assim que diz a Lei Orgânica
sobre matéria que trate da permuta de imóveis no Município. É iniciativa
privada do Prefeito Municipal, do Poder Executivo. Mas também é verdade que
tanto na vida como na política, muitas coisas se resolvem, Ver. Zanella,
através do diálogo. Eu gostaria de ter os apanhados taquigráficos, e os terei
em breve. Numa reunião realizada no Estádio Beira-Rio, mais propriamente no
anexo da Churrascaria Saci, em que esta Casa, através de todas as suas
Lideranças, inclusive a Liderança do Partido dos Trabalhadores, do PFL, PL,
PTB, PDT, PCB, PDS, todos os partidos foram lá e se manifestaram favoráveis a
esta permuta. Aí eu encaminhei o Projeto. Com que intenção, Ver. Clovis
Ilgenfritz? Com a intenção de abrir a discussão. Quando requeri a aplicação do
art. 81 para que esta matéria entrasse na Ordem do Dia, recebi em meu Gabinete
a honrosa visita do Secretário de Governo do Município, Dr. Hélio Corbellini,
que me fez o seguinte pedido: “Nós gostaríamos de emendar o Projeto, ou
apresentar um Substitutivo”, porque, segundo a ótica do Secretário de Governo
Municipal, o Internacional estaria com este Projeto pedindo mais do que teria
direito na permuta, e até ingressando em áreas pertencentes ao estacionamento
do Mapa e na parte dos fundos talvez prejudicando futuramente o eventual
alargamento da Avenida Beira-Rio. Eu concordei com o Secretário do Governo e comuniquei
ao Líder do PT. O Dr. Hélio Corbellini me pediu 10 dias. Já se passaram 20 dias
ou mais dias desde aquele pedido, e as Emendas não vieram, e o Substitutivo não
veio, e ocorreu uma reunião entre o Presidente do Internacional e o Prefeito, e
não chegaram, ainda, a um acordo final. Agora, eu quero comunicar aos
Vereadores que recebi um apelo direto do Prefeito Olívio Dutra, que me pediu
que lhe desse 10 dias, isto ocorreu na semana passada, 10 dias para que o
Município apresentasse ao Internacional uma proposta de acordo, ou seja, que a
área a ser permutada fosse adequada á área oferecida pelo Internacional que é o
Estádio dos Eucaliptos. É evidente que concedi ao Prefeito Olívio Dutra os 10
dias, tanto que estou requerendo adiamento por 3 Sessões, que levaria à
votação, provavelmente, para o final da próxima semana, quando na realidade
esta proposta do Prefeito me foi feita em meados da semana passada. Eu também
sei, vou repetir, sei que é vício de iniciativa um Vereador propor permuta de
área no Município. Agora, apelei ao Prefeito Olívio Dutra: Prefeito mande o
Projeto para a Câmara, eu retiro o meu na hora, não tenho interesse nenhum
pessoal, a não ser o fato de ser torcedor do Sport Club Internacional, mas se a
proposta fosse do Grêmio Porto-Alegrense no mesmo nível, eu estaria aqui a
defendê-la, não é uma questão de clubismo, é uma questão apenas de que pela
primeira vez na história da administração pública de Porto Alegre, um Clube de
Futebol que tenha posse de uma área, que utiliza, atualmente, como campo
suplementar, quer regularizar a situação e ao mesmo tempo entrega ao domínio do
Município um estádio de futebol pronto, concluído, histórico e que compreende
um quarteirão, quase 4 hectares, aqui no Bairro Menino Deus, em zona
extremamente valorizada. Queremos evitar que, amanhã, se transforme em mais um shopping
center, mais um espigão e qualquer obra que não tenha nada a ver com a
cultura popular da nossa Cidade.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a exemplo
de V. Exª eu participei, inclusive, convidado que fui em certa oportunidade de
uma apresentação do projeto por parte da Direção do Sport Club Internacional,
entendo os motivo que levaram V. Exª a apresentar o projeto, com o sentido de
dar uma solução, mas eu apenas para contribuir com o debate, com o
aprimoramento da idéia que V. Exª vem sustentando, me preocupo,
fundamentalmente, com um dado, porque tradicionalmente o que tem sido feito são
doações, tanto ao Grêmio como ao Internacional, essa tem sido a praxe, V. Exª
neste projeto inova a propõe uma permuta, agora, quando se diz no artigo 2º,
que os valores das propriedades permutáveis equivalem-se, não havendo
diferenças a serem pagas por nenhuma das partes, podemos estar em risco muito
sério, de uma acusação, por parte da opinião pública, se, eventualmente, houver
diferenças contrárias ao Município de Porto alegre, e, de outro lado, acho que
a permuta é válida, agora, o que deve haver, o que deve instruir o projeto de
V. Exª, é a sugestão que fica deste Vereador, de que haja laudos de avaliação,
tanto do Estádio dos Eucaliptos, quanto à área a ser permutada, de 80 mil m²,
localizada junto ao Estádio. É esta a sugestão que fica.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria colocar que
esse assunto, desde 1989, antes, com o Presidente Zacchia, agora com o Azmuz, é
uma questão que nós também temos o máximo interesse. O Vereador já citou a
nossa participação em transformar o Estádio dos Eucaliptos num estádio esportivo,
popular, para o esporte amador, mas também temos a preocupação, e que deve vir
do Executivo um projeto, tanto é que não registramos um Substitutivo para não
criar esse tipo de problema, e estamos entendendo a sua forma de agir, de
negociar. Acho que vamos chegar a um denominador comum, embora ache que as
questões de equivalência de custos, devam ser estudadas com profundidade para
que não fique nenhuma dúvida na negociação.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Dilamar, o Ver. Isaac Ainhorn, e no seu caminho, o Ver.
Ilgenfritz estão, na verdade, complicando, esse artigo 2º, o beneficiário dessa
permuta não vai ser o Internacional, não vai ser uma empresa, é o povo de Porto
Alegre. O Internacional é uma empresa? Vai distribuir lucros, vai lotear? É o
Município que vai ter uma área nobríssima para fazer área de lazer para o povo
de Porto Alegre. Quando diz aqui que os valores se equivalem quer dizer que não
há nada a dar em troca do outro, se não vai complicar tudo. Agora, fazer um
laudo e depois encontrar uma diferença, quem vai pagar essa diferença? Claro
que este é um Projeto muito bom do Ver. Dilamar Machado, que foi encarregado
pela maioria desta Casa para redigir este Projeto de Lei e com isso adequar uma
idéia que já corre no seio de Porto Alegre de fazer a regularização dessas duas
áreas importantes em favor do povo de Porto Alegre, seja gremista, colorado,
zequinha ou seja lá quem for, abrindo áreas de lazer nesta Cidade. Não vamos
complicar o que não tem que complicar.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, o Ver. Ervino Besson se
inscreve e cede seu tempo a V. Exª. Portanto, mais 10 minutos com V. Exª.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Eu agradeço ao Ver.
Ervino Besson por esta gentileza e já lhe concedo o tempo para um aparte.
O SR. ERVINO BESSON: Ver. Dilamar Machado, acho que a atitude do
Internacional foi extremamente louvável de propor uma permuta, eu, até, duvido
que vai haver um Prefeito que tenha a coragem de mexer naquela área do
Internacional, porque o Internacional é da população de Porto Alegre. Agora,
colocou muito bem o Ver. Vicente Dutra e o Ver. Isaac Ainhorn disse que quer
ver quem tem a coragem de votar a favor deste Projeto. Ver. Isaac Ainhorn, eu
quero ver é quem tem a coragem de mexer naquela área.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Eu não vou discutir a
questão do Ver. Isaac Ainhorn, eu não vou discutir porque acho que assuntos
internos da nossa Bancada nós discutimos em reunião de Bancada. A questão do
Ver. Isaac Ainhorn é outra que não está vinculada ao destino deste Projeto. Eu
só dou razão num ponto a qualquer levantamento que faça no Projeto: há um vício
de iniciativa, não pode ser um Vereador, agora, pelo menos e acho que o Ver.
Vicente Dutra colocou claro: alguém tem que levantar este problema. Há um clube
de futebol querendo doar ao Município um estádio de futebol quando o
Internacional poderia abrir um processo de concorrência pública, vender aquele
estádio, arrecadar recursos, encher os seus cofres de dinheiro e transformar
aquilo ali em mais um espigão e acabar com um dos últimos estádios que pode ser
popular em Porto Alegre.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu sou um Vereador que acato as
decisões. Acho que se pode discutir essa questão no seio da Bancada, mas,
jamais a minha Bancada me obrigaria a votar a favor de alguma coisa que
considero uma irregularidade, uma coisa que está errada ou que é errado o que
estamos fazendo. Porque é muita generosidade dar esmola com o chapéu dos
outros.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Ver. Isaac Ainhorn,
generosidade, irregularidade, desonestidade, isso tudo está na cabeça de cada
um e cada um age como pensa.
O Sr. Isaac Ainhorn: Mas esse aí não vai levar o meu voto. Assim
como está redigido não vai ter o meu voto. Ah, esse, não!
O SR. DILAMAR
MACHADO: Sr. Presidente, ou me
assegura a palavra ou suspende a Sessão.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, quero, com a responsabilidade que possuo não transformar a
discussão em discussão de torcedor. Embora eu seja um torcedor, com todo o
entusiasmo, acho que não vamos transformar esta Casa numa torcida nem discutir
as coisas com esse ponto de vista. Lamento profundamente o aparte dado pelo
Ver. Vicente Dutra, por quem tenho uma grande admiração, mas ele foi muito
infeliz. Como homem público esta é a primeira regra. Diante disso, é obrigação
nossa, não é favor, que prestemos contas à opinião pública das doações que se
fazem nesta Casa. Inclusive, acho que V. Exª tem uma determinada preocupação de
questionar pelo Internacional. Mas há uma facção, que é a gremista, que tem o
direito de questionar, inclusive o contribuinte que não tem clube, tem o
direito de questionar a questão principal da operação, que é a seguinte.
Para
argumentar V. Exª é extremamente inteligente. A área do Internacional ninguém
tira. É verdade. Só que não é toda a verdade. Por exemplo, o que temos que ver
é se o valor, que é um valor magnífico, da área equilibra-se ou, pelo menos, se
aproxima do valor de outras áreas públicas e aí de todos. Então eu gostaria que
V. Exª captasse acho que V. Exª tem a maior lisura no Projeto e ninguém está
discutindo isto, eu só para nós termos as coisas nos seus devidos lugares. Eu
não estou fazendo nenhuma inquinação a V. Exª eu não daria este aparte Ver.
Dilamar Machado, se não fosse o aparte do Ver. Vicente, que eu considerei
sinceramente que não estava à altura da inteligência do ilustre Ver. Vicente
Dutra.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Eu queria informar ao
Ver. Nereu, ao Ver. Isaac, ao Ver. Vicente Dutra, que este Projeto é fruto de
longas negociações segundo informou o Ver. Clovis, quando Secretário do
Planejamento entre a direção do Internacional e o Partido dos Trabalhadores ou
Administração do Município, e esses valores já foram cotejados. Eu vou pedir ao
Ver. Clovis Ilgenfritz, como Líder do PT, que me traga da Secretaria Municipal
do Planejamento todos os estudos que foram feitos que me levaram a afirmar na
Exposição de Motivos, que as áreas têm valores idênticos.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, V. Exª está absolutamente certo. Acho que
não pode entrar em discussão os valores das áreas porque não tem sentido. Esta
Casa já doou ao Grêmio e ao Internacional, áreas maiores. E na realidade está
sendo feita a proposta de uma permuta para que o Estádio dos Eucaliptos seja
entregue à Prefeitura que teria grande aproveitamento dele e para que o
Município entregasse ao Internacional áreas que estão sendo ocupadas pelo Internacional,
tenho as minhas dúvidas quanto à utilização urbanística de toda aquela área.
Mas V. Exª coloca muito bem, três Sessões para adiar, para que o Prefeito
Olívio Dutra se pronuncie, então esta Casa possa, com tranqüilidade, e sem
agressões tomar a sua decisão, fazer o que deva ser feito.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Dilamar Machado, eu vou ler aqui o Art. 2º de um Projeto de Lei.
“É o município de Porto Alegre autorizado a proceder a concessão de direito
real de uso na forma do Art. 7º, Decreto-Lei 271, de 28.02.1977”, da área
descrita no artigo. Essa lei é tido gratuita independente de licitação a
fundação de atendimento deficiente do Rio Grande do Sul. Isto foi votado hoje
por unanimidade desta Casa, de modo que é coisa comum nessa Casa, é um negócio
perfeito a doação de bens. Nesse caso estamos avançando, porque, como bem
destaca V. Exª, o certo seria pedir a doação daquela área, mas o Internacional,
num gesto de grandeza, pediu a doação e dá em troca o glorioso Estádio dos
Eucaliptos. É um avanço. O Internacional, como a FADERS, tem o direito de pedir
a doação. No campo jurídico não há impedimento nenhum para que o Internacional
– como foi feito no passado – peça a doação, como o Grêmio e outras entidades
também o fazem. Uma entidade presta atendimento ao excepcional, a outra, ao
lazer. Todas são importantes no seio da comunidade. Só que o Internacional faz
a doação e dá o Estádio. É a permuta. E contra isso alguns Vereadores se
insurgem. Não sei por quê?
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.)
Faço um desafio: se algum Vereador souber – em qualquer parte do mundo –
que algum clube tenha feita uma proposta semelhante a esta que o Internacional
faz, que traga a esta Casa.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Essa é a área pretendida
pelo Sport Club Internacional. Os estudos foram longamente feitos na Secretaria
do Planejamento Municipal. O Prefeito Olívio Dutra não é contra. Ele quer
apenas usar o direito que tem, como Prefeito, de encaminhar o projeto de
permuta. Mas o que não vou aceitar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que
cabeças podres, cabeças que não têm a consciência do que seja esse projeto,
levantem questões menores, mesquinhas, diria miseráveis, até, de que possa
estar ocorrendo uma negociata nesse projeto, entre o Prefeito e o Sport Club
Internacional, quando sabidamente há nesta Casa um projeto do Grêmio Futebol
Porto-Alegrense, que não está dando nada ao Município, mas está pedindo áreas
para construir posto de gasolina, lojas, áreas do Município de Porto Alegre,
que estão de posse do Grêmio Futebol Porto-Alegrense, bem defronte ao Jóquei
Clube do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que a Verª Letícia Arruda
deixou orientação para que, se necessário, cedesse a sua inscrição ao Ver.
Dilamar Machado. Pergunto se o Ver. Dilamar Machado, com a aquiescência do Ver.
Giovani Gregol, deseja utilizar o tempo da Verª Letícia Arruda.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Perfeitamente, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, por mais dez minutos, no tempo
da Verª Letícia Arruda, o Ver. Dilamar Machado
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu não sei se estou equivocado, mas quando me inscrevi, perguntei a
V. Exª se havia outra inscrição. Pelo que me lembro, V. Exª disse que não
tinha.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, quando V. Exª se inscreveu, não havia inscrição, a Mesa
informou corretamente. Posteriormente, V. Exª retirou a sua inscrição e pediu
para inscrever-se no encaminhamento do Requerimento.
O SR. ARTUR ZANELLA: Houve um equívoco de V. Exª, porque eu disse assim: “se V. Exª apregoar
o pedido de adiamento, quero também inscrever-me nesse”. Mas eu não retirei
aquele.
O SR. PRESIDENTE: Então, desculpe, Vereador, houve uma falha de comunicação. A Mesa
reinscreve V. Exª, sem nenhum problema.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que pretende o
Sport Club Internacional com as áreas que reivindica para permutar com o
Município de Porto Alegre? Primeiro, manter os seus atuais campos suplementares
de treinamento. Qualquer cidadão desportista desta Cidade que comparecer ao
Sport Club Internacional nos dias de treinamento normais, verá que a maioria
dos treinos são realizados em estádios suplementares, que são áreas do
Município de Porto Alegre que circundam o Estádio Beira-Rio. Porque todo
treinamento, de todas as categorias – infantis, infanto-juvenis, juvenis,
juniores e profissionais – no Estádio dos Eucaliptos, acabariam, em pouco
tempo, liquidando com a integridade física e com o gramado do Beira-Rio. Então,
esses estádios suplementares são usados por qualquer clube que tenha essa
possibilidade. Então, o que o Internacional quer, é a propriedade daquelas
áreas para poder implantar ali, em definitivo, como dono da área, os seus estádios
suplementares. O que mais quer o Sport Club Internacional? Quer retificar a
área de sua propriedade junto ao Ginásio Gigantinho que, quando de sua
construção, ficou com um pouco menos de um metro dentro da área do Município.
Então, o Internacional quer, nessa permuta, um pouco mais de área ao lado do
Gigantinho para que tenha, efetivamente, a propriedade de uma área da qual já
tem posse e onde tem construído um ginásio da categoria do Gigantinho, O que
mais quer o Internacional? Quer mais áreas laterais. E segundo o Ver. Clovis,
que examinou o Projeto que eu apresentei, o Secretário Corbellini e o Prefeito
Olívio Dutra. O Internacional estaria nessa descrição pedindo mais do que
estaria acertado do primeiro momento entre o planejamento do Município e a Direção
do Internacional e a isso, Ver. Clovis, eu sempre me curvei e disse, ao Dr.
Hélio Corbellini, que encaminhasse, através da Liderança do PT, as emendas
necessárias para escoimar do projeto essas áreas consideradas excessivas do
cotejo entre o custo da área do Estádio dos Eucaliptos e as áreas pretendidas
pelo Internacional. Estou me propondo a isto abrindo este debate.
Não gostaria que o partido dos
trabalhadores terminasse a sua gestão no Município de Porto Alegre, e
terminássemos a legislatura sem discutir, aprofundar e consolidar esta troca,
porque ela vai ser histórica. È o povo de Porto Alegre ganhando um estádio de
futebol, ao contrário do que ocorre em todas as cidades deste País, em que o
povo doa estádios de futebol para clubes que são administrados por picaretas e
vigaristas do esporte brasileiro.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador). Só para reparar uma
injustiça que V. Exª fez. Em referência ao Grêmio, por acaso sou eu o autor da
proposta. A área atrás do prado, que esta Câmara examinará, referente ao posto
de gasolina, pertence ao Grêmio. Mas, quer transformar em bens de rendimento.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Garanto que vai ter o meu voto a favor do Grêmio, e
não vou levantar nenhum tipo de suspeita, que está ocorrendo alguma
irregularidade. Porque conheço a honra de V. Exª.
O Sr. Nereu D’Ávila: A segunda parte é para dizer que nunca, nenhuma palavra equivocada
inquinei o Processo que estamos discutindo de qualquer irregularidade, só pedi
clareza em relação aos dados.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Me proponho a ouvir os demais companheiros que
queiram discutir a matéria. Reitero o fato de que já encaminhei ao Presidente
Antonio Hohlfeldt requerimento de adiamento por 3 sessões da discussão. E se
necessário vamos adiar a votação, até que o Prefeito que pediu 10 dias, quem
sabe precise mais, nos mande um projeto do Executivo que traga as dimensões
ideais para a permuta, que traga, se possível, as preocupações do Ver. Isaac
Ainhorn, com toda a documentação que existe na Secretaria Municipal do
Planejamento. O Ver. Clovis vai-nos ajudar neste sentido, para mostrar a todos
os Vereadores que mesmo sendo um fato inédito na história administrativa deste
País, um clube de futebol ao invés de se apossar de uma área, de tomar conta da
área, de pedir de graça a área está permutando. E acho uma atitude honrada do
Presidente José Asmuz que é um homem de negócios, que tem também a questão
política fundamental que um clube de futebol não pode estar sugando
permanentemente o poder público. Então está propondo receber as áreas, mas em
troca dar à Prefeitura uma área extremamente valorizada, que é a área em que
está o Estádio dos Eucaliptos, que poderia passar a ser um grande estádio
municipal de futebol, talvez para a realização, para o ressurgimento do futebol
de várzea, para o surgimento de novos valores do nosso futebol, já que aqueles
campinhos de várzea aos poucos estão desaparecendo.
Esta é minha posição hoje, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, mas também quero assumir uma outra posição
perante os companheiros do Partido dos Trabalhadores. Adiada a discussão por
três sessões eu não posso mais adiar a discussão. Se necessário eu vou adiar a
votação, por tantas sessões quanto necessárias. Esgotando o prazo, se eu chegar
à conclusão que a administração Municipal de Porto Alegre está me enrolando,
está me conversando, está empurrando com a barriga esse problema e se o
Prefeito Olívio não mandar nenhum Projeto, eu não retiro esse Projeto, e vou
convocá-lo para que o Prefeito o vete. Para que derrubemos o veto e que o
Prefeito Olívio Dutra assuma depois o ônus político de judicialmente derrubar a
Lei que venha a ser aprovada e vetada. Derrubado o veto por esta Casa que, do
meu ponto de vista, é uma Lei que apenas beneficia o Município de Porto Alegre,
não lhe dá nenhum prejuízo, favorece o Internacional em tese, o Internacional
está recebendo uma mercadoria, que é a área que tem junto ao seu Estádio, está
entregando em troca outra mercadoria, que é uma área extremamente valorizada
onde atualmente está o Estádio dos Eucaliptos. E mais, comunicar os Srs.
Vereadores que o projeto do Presidente José Asmuz é para instituir no
Internacional um grande programa de atendimento direto, objetivo, inclusive do
processo de alfabetização, às crianças pobres de todas as idades. Hoje, se as
escolinhas de futebol do Internacional têm capacidade para atender 200, 300
crianças, eu não sei o número, o Projeto do Presidente Asmuz, é com essas novas
áreas, atender até cinco mil crianças, num processo, não só de alfabetização,
de alimentação, de educação social e de formação de futebol profissional. É um
projeto bonito, é um projeto grande, é audacioso, é ambicioso e merece a
discussão e o apoio desta Casa.
Encerro agradecendo os
companheiros Vereadores pela atenção que me deram e espero que a questão tenha
ficado bem clara, o que nós queremos, digo com toda a humildade que me é
característica: não sou o pai desta criança, esta criança é filha da Câmara
Municipal e eu quero que a paternidade seja do Prefeito Olívio. Sejamos nós
apenas o poder decisório do Projeto que vem do Executivo, mas se não vier, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores e companheiro Adaucto, ouvidor do Prefeito Olívio
Dutra, se não vier dentro deste prazo o Projeto do Executivo V. Exªs hão de
concordar, o PT não quer. Se não vier é porque não quer. Sei do esforço do
companheiro Clovis Ilgenfritz para que esse Projeto chegasse e não veio, aí o
PT, segundo o Ver. José Valdir, fica do lado do Ver. Isaac, mas o Ver. Isaac
quer, ele tem apenas dúvidas.
Então eu gostaria que encerrada
esta fase, se não vier o Projeto do Executivo, que a palavra empenhada pela
Câmara Municipal naquela memorável noite lá no Sacy junto à direção do
Internacional, seja mantida, se não vier Projeto do Executivo, se não houver
alteração desse Projeto, com Emendas, nós vamos aprová-lo como está. E que o
Prefeito que é colorado e que é membro do Conselho Deliberativo do
Internacional arque com o ônus político de derrotar uma idéia que é boa do
início ao fim para a Cidade, para o Internacional e para o Município de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GIOVANI GREGOL
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que o orador e autor do Projeto,
Ver. Dilamar Machado, diz que não poderia adiar a discussão. Eu pediria visto
que eu havia encaminhado uma inscrição à Mesa, se será adiada apenas a votação
ou também a discussão, porque se a discussão não foi adiada eu gostaria de
fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, o Requerimento que temos firmado aqui é do
adiamento da discussão por três Sessões.
O SR. ARTUR ZANELLA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente só gostaria de saber se V. Exª vai
apregoar o requerimento, que se diz existir na Mesa, pedindo o adiamento desta
discussão.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, V. Exª pediu reinscrição, a Mesa suspendeu apregoar
o Requerimento. O Projeto está em discussão porque V. Exª pediu reinscrição. Se
V. Exª não se reinscrever a Mesa irá apregoar o Requerimento e votar o
Requerimento.
O SR. ARTUR ZANELLA: É que V. Exª, anunciou que o Ver. Gregol estava inscrito e o Ver. Gregol
estava inscrito e como não é tempo de Liderança e não sei se vai ser indicado,
ele não pode encaminhar ele só pode discutir.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, a Mesa pediu que V. Exª prestasse atenção nos
trabalhos Ver. Artur Zanella, o Ver. Giovani Gregol estava inscrito na
discussão do Projeto, o que nós estamos neste momento é discutindo o Projeto.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu entendo, estou prestando atenção nos trabalhos, que se eu abrir mão
da inscrição V. Exª apregoará o Requerimento?
O SR. PRESIDENTE: Sim, a Mesa apregoará.
O SR. ARTUR ZANELLA: Então eu abro mão.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz também abre mão da inscrição.
Não temos mais Vereadores
inscritos para discussão do Projeto.
Colocamos em votação o
requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, que solicita que o PLL nº 181/91, tenha
adiada sua discussão por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver.
Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voto favoravelmente ao adiamento
dessa questão porque efetivamente, pairam algumas dúvidas e entre elas, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, acho que é bom que sejam definidas nesse momento,
é saber dessa política de doações, de permutas que a Prefeitura deve exercitar.
Eu me recordo que no último mês, ou nos dois últimos meses da Administração do
Dr. Alceu Collares nós votamos, e eu votei, uma série de doações de terrenos e
todas justas, terrenos que foram doados para obras e empreendimentos sociais
que efetivamente trouxeram e trarão benefícios a Porto Alegre sem que as
entidades nada dessem em troca. Votei, devo ter votado, imagino, quando o Dr.
Dib era Prefeito, a mesma coisa; quando o Dr. Villela era Prefeito a mesma
coisa e, o Dr. Villela não, porque na verdade foi praticamente meio mês
somente, mas, efetivamente, essas colocações, Sr. Presidente, devem ser feitas.
Eu me lembro de um clube uruguaio, da maçonaria, da polícia federal, da OSPA,
dos Bambas da Orgia que foi proposto, acertado naquela época e, por emenda
minha, incluída esse ano os Bambas da Orgia também receberam, a FADERS de hoje,
a Escola Santa Rosa de Lima, ou coisa assim. Então, primeiro temos que discutir
esta parte referente a esta política; segundo, na questão da avaliação, temos
que definir claramente que tipo de avaliação será feita, e foi feita, e isto o
Ver. Dilamar Machado expressou brilhantemente. Se um terreno vale, por exemplo,
200 milhões de cruzeiros para construirmos nele um prédio, se um clube o recebe
por permuta para construir um campo de futebol, é evidente que não vale mais
200 milhões, não tem esse valor. O Internacional, o Eucaliptos tem. Eu próprio,
quando conselheiro e encarregado de uma comissão e de estudar a destinação dos
Eucaliptos, recebi 3 propostas para shopping center ali. E o
Internacional não fez estas negociações, a espera de uma negociação com a
Prefeitura. Foi colocada uma discussão em torno do terreno do Mapa. O Mapa não
tem terreno nenhum ali, ele utiliza um terreno para o estacionamento que lhe dá
recursos, assim como utiliza em diversos locais da Cidade para aluguéis, etc,
mas não é do Mapa, e é preciso que isto fique claro. Vejam, Sr. Vereadores,
principalmente a Bancada do governo, que ao Internacional, como clube, não lhe
interessa, absolutamente, ter um estádio de futebol concorrente a ele, ao seu
Gigante, às custas dele, Internacional. Teriam que reformar o Eucaliptos, para
manter uma estrutura paralela, para concorrer com o seu próprio estádio. Não
tem sentido o Internacional, por exemplo, pedir uma doação de material ao Dr.
Fernando Kröeff, que é o Patrono do Grêmio. Mas no momento em que a Prefeitura
receber o Eucaliptos poderá fazer o que fez no Ginásio Tesourinha, conseguir
doações, conseguir recursos, há leis agora, se aprovadas, que permitem doações
dedutíveis no Imposto de Renda em questões esportivas. E é muito mais fácil a
Prefeitura pedir uma doação para toda a comunidade do que um clube
isoladamente. Então é isto, que acho que temos que discutir, neste período, em
que for adiada esta discussão, porque na verdade a Prefeitura não está trocando
com nenhuma imobiliária, está trocando com um clube de futebol um patrimônio
valiosíssimo, que o Internacional poderia vender, tranqüilamente, porque ali é
um ponto privilegiado da cidade, e decididamente muito boa a proposição do
adiamento, e o Ver. Dilamar junto com os outros líderes que participaram
daquela memorável reunião lá no Internacional, lamento que o Ver. Lauro
Hagemann não esteja, poderá efetivamente definir essas questões e não discuti-las
somente, Ver. Dilamar, simplesmente numa avaliação imobiliária, que não é este
o caso; uma avaliação para um campo de futebol para jovens tem que dar valor
zero para aquele terreno, porque lá não será feita nenhuma especulação
imobiliária. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições a palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz, 5
minutos com V. Exª que encaminha pelo PT.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da
Bancada PT encaminhamos a favor do Requerimento do Ver. Dilamar Machado, no
sentido de darmos, o prazo solicitado pelo Prefeito, uma vez que nós sabemos o
quanto é preciso estar munido. Até aqui na Câmara estão sendo levantadas
questões, imagina se sai para a rua um negócio malfeito, e a Prefeitura precisa
assim como nós se munir de elementos claros para fazer um negócio transparente;
quando estivemos na Prefeitura em 1989 fizemos questão de conversar com a
direção do Internacional, dizendo a eles: a área do Internacional tem problemas
de irregularidades, primeiro porque a poligonal está passando por um pedacinho
do Gigantinho; segundo porque o Internacional está ocupando áreas a mais. E nós
sugerimos a eles, não tem problema nenhum os Senhores façam o levantamento da
área, que nós vamos fazer o levantamento por nosso conta, e vamos ver a forma
de os Senhores indenizarem a Prefeitura, ou devolverem a área; aí que nós
entendemos que era possível indenização, aí o termo se é permuta, se é doação,
um doa depois o outro também, isso é uma questão legal que deve ser feita pela
Procuradoria do Município, pela auditoria da Casa, mas o que queremos é que em
troca da área a mais, utilizada pelo Internacional, numa negociação se
estabeleça o regime urbanístico daquela área, porque não tem regime urbanístico
só da área do Internacional, como já foi estabelecido para outros clubes, como
a Sogipa, ver qual é o regime urbanístico, e alguém chegar e dizer vamos fazer
um Shopping Center, não, tem que ter o regime, e isso é que está sendo
encaminhado, uma negociação onde o Internacional se compromete a um determinado
regime urbanístico, com determinadas áreas de uso a mais do que já tem, a que
ele tem é legal, a do outro lado, isso é importante que se esclareça, o Ver.
Gregol levantou essa questão com muita propriedade, porque a área que está além
da perimetral, que é a área de beira rio mesmo, não está em discussão, aquela
área já foi escriturada, é do Inter, tem limites certos, mas a do outro lado,
entre perimetral e Padre Cacique precisava haver uma regularização, e eles
oferecem, em troca, o Eucaliptos, nesse momento eu entrei, saí do Planejamento,
e vim para cá, e sugerimos uma lei, que para que isso acontecesse, o Eucaliptos
não pode se transformar num bem imobiliário para os Shopping Centers da vida; a
comunidade local se reuniu e não quer isso, ela quer estádio esportivo,
futebol, e aí surgiu a idéia de transformar o Eucaliptos num estádio de
futebol, ou num estádio municipal poliesportivo, esporte amador, e porque não
dizer para a manutenção do estádio? Porque, de quando em quando, os jogos de
menor público possam ser feitos ali, com parte da renda para a conservação do
estádio. Seria um estádio municipal como a maioria dos municípios possuem.
Então, a nossa proposta, e o nosso empenho é que venha do Executivo, vejam bem,
do Executivo Municipal a proposta acertada com o Internacional que eu sei que o
Ver. Dilamar Machado concordaria, porque se os dois se encontrarem lá tanto o
Ver. Dilamar Machado como nós que temos uma participação intensa neste processo,
nós temos a consciência de que cabe ao Executivo esta tarefa. O que fez o Ver.
Dilamar Machado? Foi intensificar, acelerar esta negociação e nós com isso
estamos de acordo também, é preciso que haja um entendimento, agora a forma
legal há de ser encontrada, não é a primeira vez que se faz isso. Talvez, quem
sabe, é a primeira vez que a Prefeitura consegue alguma coisa em troca, porque
isso é muito importante. Com isso eles estão reconhecendo que adquiriram áreas
a mais e que vão devolver para o Município só que em outro local. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passa-se a votação do Requerimento.
Em votação. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Constato que não há “quorum”
para o prosseguimento da Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 18h21min.)
* * * * *